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578 Questões de Legislação Estadual 2025

Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (AL GO)

Q64049

Legislação Estadual » Legislação do Estado de Goiás, Resolução nº 1.073 de 2001 - Regulamento Administrativo da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás

Ano: 2019 Banca: IADES Órgão: Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (AL GO) Nível Superior Prova: Engenheiro Civil

A Resolução n° 1.073/2001 prevê regras referentes ao concurso público, bem como às formas de provimento e de vacância. Acerca desse assunto, é correto afirmar que o concurso

a) apenas de provas e títulos para provimento de cargo efetivo será opcionalmente público e terá o prazo de validade de até dois anos, prorrogável uma vez por igual período, havendo motivos relevantes, a critério da Presidência. A prévia habilitação em concurso público é requisito para a nomeação, forma derivada de provimento efetivo.

b) de provas ou de provas e títulos para provimento de cargo efetivo será sempre público e terá o prazo de validade de até dois anos, prorrogável uma vez por igual período, havendo motivos relevantes, a critério da Presidência. A prévia habilitação em concurso público é requisito para a nomeação, forma originária de provimento efetivo.

c) apenas de provas para provimento de cargo efetivo será opcionalmente público e terá o prazo de validade de dois anos, prorrogável uma vez por igual período, havendo motivos relevantes, a critério da Presidência. A prévia habilitação em concurso público é requisito para a nomeação, forma originária de provimento efetivo.

d) de provas ou de provas e títulos para provimento de cargo efetivo será sempre público e terá o prazo de validade de dois anos, prorrogável uma vez por igual período, havendo motivos relevantes, a critério da Mesa Diretora. A prévia habilitação em concurso público é requisito para a nomeação, forma derivada de provimento efetivo.

e) de provas ou de provas e títulos para provimento de cargo efetivo será sempre público e terá o prazo de validade de até dois anos, prorrogável uma vez por igual período, havendo motivos relevantes, a critério da Mesa Diretora. A prévia habilitação em concurso público é requisito para a nomeação, forma originária de provimento efetivo.

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Q64048

Legislação Estadual » Legislação do Estado de Goiás, Resolução nº 1.073 de 2001 - Regulamento Administrativo da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás

Ano: 2019 Banca: IADES Órgão: Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (AL GO) Nível Superior Prova: Engenheiro Civil

A respeito dos cargos em comissão e das funções de confiança, nos termos da Resolução n° 1.073/2001, assinale a alternativa correta.

a) Os cargos de provimento em comissão são providos mediante ato do presidente, não podendo recair em servidor público inativo.

b) Os cargos da Assembleia Legislativa do Estado do Goiás são de provimento em comissão constituído apenas de direção, chefia e assessoramento superior e função especial de confiança.

c) O servidor de outro Poder ou esfera de governo somente poderá ser nomeado, para cargo em comissão ou função especial de confiança, após ter sido colocado à disposição da Assembleia Legislativa.

d) O servidor efetivo, ocupante de cargo em comissão ou função especial de confiança, quando em gozo de licença, não fará jus à respectiva gratificação.

e) O servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão e de função especial de confiança, é segurado obrigatório do Regime Próprio de Previdência Social da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás, na qualidade de empregado.

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Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro (DP - RJ)

Q63313

Legislação Estadual » Legislação do Estado do Rio de Janeiro, Decreto nº 2.479 de 08 de março de 1979 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Rio de Janeiro)

Ano: 2019 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro (DP - RJ) Nível Superior Prova: Engenheiro Civil

Todo início do mês, após receber seus vencimentos, Maria, ocupante do cargo efetivo de Técnico Superior Especializado da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, comemora, em seu horário de almoço, bebendo vários copos de chope e retorna, em seguida, para o Departamento de Recursos Humanos, onde está lotada. No mês passado, no dia do pagamento, Maria retornou do almoço para a repartição e, visivelmente embriagada, fez um striptease, tirando suas roupas durante dança sensual, sendo a incontinência pública e escandalosa presenciada por diversos servidores.
Com base no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, após o devido processo administrativo disciplinar, Maria:

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Secretaria de Estado da Educação de São Paulo (SEE-SP)

Q63016

Legislação Estadual » Legislação do Estado de São Paulo, Decreto n° 60.428 de 2014 - Aprova o Código de Ética da Administração Pública Estadual

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Secretaria de Estado da Educação de São Paulo (SEE-SP) Nível Médio Prova: Oficial Administrativo

Nos termos do Decreto n° 60.428, de 08.05.2014 (aprova o Código de Ética da Administração Pública Estadual e dá nova redação a dispositivos do Decreto n° 57.500, de 8 de novembro de 2011), assinale a alternativa correta.

a) Não é necessário que os órgãos e entidades da Administração Pública mantenham registro de suas reuniões e audiências.

b) O agente público deverá esclarecer a existência de eventual conflito de interesses, não sendo necessário comunicar eventuais circunstâncias, suspeições ou fatos impeditivos de sua participação em decisão individual ou em órgão colegiado.

c) O agente público somente poderá participar de seminários, congressos e eventos de forma gratuita, sem receber qualquer remuneração, vantagens ou despesas.

d) É dever do agente público ter sempre em vista o interesse público e o bem comum, observando, em sua função ou fora dela, a dignidade, o decoro, o zelo e os princípios morais, evitando qualquer conflito de interesses.

e) É vedado ao agente público receber qualquer tipo de presentes, mesmo não tendo valor comercial.

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Q63015

Legislação Estadual » Legislação do Estado de São Paulo, Decreto Estadual no 58.052/12 - Regulamenta a lei de acesso a informação

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Secretaria de Estado da Educação de São Paulo (SEE-SP) Nível Médio Prova: Oficial Administrativo

Nos termos do Decreto n° 58.052, de 16.05.2012 (regulamenta a Lei n° 12.527, de 18.11.2011, que regula o acesso a informações, e dá providências correlatas), os documentos, dados e informações sigilosas em poder de órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderão ser classificados nos seguintes graus:

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