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578 Questões de Legislação Estadual 2025

Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE PE)

Q37288

Legislação Estadual »

Ano: 2017 Banca: CESPE UnB Órgão: Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE PE) Nível Superior Prova: Conhecimentos Básicos - Cargos 1 e 2

A respeito de serviços públicos, processo administrativo, controle externo, licitações e concessões, julgue o item a seguir.
Situação hipotética: Rafael, técnico-administrativo do TCE/PE, figura como acusado em processo administrativo pela prática de infração disciplinar. Após o encerramento da instrução, foi emitido o relatório final, que opinou pela aplicação da penalidade de advertência a Rafael. Assertiva: Nessa situação, é possível que Rafael, nesse momento processual, junte documentos e provas que tenham correspondência com o seu direito.

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Q37287

Legislação Estadual » Constituição do Estado de Pernambuco, Legislação do Estado de Pernambuco

Ano: 2017 Banca: CESPE UnB Órgão: Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE PE) Nível Superior Prova: Conhecimentos Básicos - Cargos 1 e 2

À luz das disposições da Constituição do Estado de Pernambuco, julgue o item seguinte.
Ao controle externo do estado de Pernambuco compete inspecionar e auditar as unidades administrativas dos poderes, sendo necessária, para isso, denúncia pelo órgão de controle interno do poder correspondente à unidade administrativa a ser inspecionada ou auditada.

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Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ SP)

Q34424

Legislação Estadual » Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado), Legislação do Estado de São Paulo

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ SP) Nível Médio Prova: Escrevente Técnico Judiciário

Determinada a instauração de sindicância ou processo administrativo, ou no seu curso, havendo conveniência para a instrução ou para o serviço, poderá o Chefe de Gabinete, por despacho fundamentado, ordenar o afastamento preventivo do servidor quando

a) houver suspeita fundada de prejuízo ao Erário, sem prejuízo de vencimentos ou vantagens, por até 360 (trezentos e sessenta) dias, prorrogáveis uma única vez por igual período.

b) o recomendar a moralidade administrativa ou a apuração do fato, sem prejuízo de vencimentos ou vantagens, por até 180 (cento e oitenta) dias, prorrogáveis uma única vez por igual período.

c) necessário para a apuração do fato, com prejuízo de vencimentos ou vantagens, pelo prazo improrrogável de 180 (cento e oitenta) dias, findo o qual o funcionário automaticamente retornará ao cargo ou função.

d) houver alcance, desfalque, remissão ou omissão em efetuar recolhimento, com prejuízo de vencimentos ou vantagens, por até 90 (noventa) dias, prorrogáveis uma única vez por igual período.

e) o fato apurado também for previsto como crime no Código Penal, com prejuízo de vencimentos ou vantagens, por até 180 (cento e oitenta) dias, prorrogáveis uma única vez por igual período.

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Q34423

Legislação Estadual » Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado), Legislação do Estado de São Paulo

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ SP) Nível Médio Prova: Escrevente Técnico Judiciário

Considere a seguinte situação hipotética:
Funcionário público comete erro de cálculo, o que leva ao recolhimento de valor menor do que o devido para a Fazenda Pública Estadual. A responsabilização prescrita pelo Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, nesse caso, determina que

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Q34422

Legislação Estadual » Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado), Legislação do Estado de São Paulo

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ SP) Nível Médio Prova: Escrevente Técnico Judiciário

Dentre os deveres estabelecidos pelo Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, encontra-se previsto expressamente o dever de

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02 de Outubro de 2025