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578 Questões de Legislação Estadual 2025

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ SP)

Q34421

Legislação Estadual » Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado), Legislação do Estado de São Paulo

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ SP) Nível Médio Prova: Escrevente Técnico Judiciário

Escrevente Técnico Judiciário apresenta recurso de multa de trânsito, recebida por seu esposo, perante o Departamento de Trânsito do Estado de São Paulo – DETRAN.
De acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, a conduta descrita é

a) permitida, pois o funcionário pode, excepcionalmente, ser procurador ou servir de intermediário perante qualquer repartição pública, quando se tratar de interesse de cônjuge ou parente até segundo grau.

b) proibida, pois ao funcionário público é vedado peticionar perante qualquer repartição pública, não podendo requerer, representar, pedir reconsideração ou recorrer de decisões, ainda que em nome próprio.

c) proibida, pois o funcionário público pode exercer o direito de petição perante quaisquer repartições públicas, mas somente em nome próprio, não podendo representar terceiros.

d) indiferente ao Estatuto, que nada prevê em relação à possibilidade do funcionário público peticionar, em nome próprio ou de terceiros, perante repartições públicas.

e) permitida, pois o Estatuto expressamente permite que o funcionário público exerça o direito de petição em nome próprio ou de qualquer terceiro.

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Polícia Judiciária do Estado de Mato Grosso

Q33864

Legislação Estadual » Constituição Estadual, Legislação do Estado do Mato Grosso

Ano: 2017 Banca: CESPE UnB Órgão: Polícia Judiciária do Estado de Mato Grosso Nível Superior Prova: Delegado de Polícia

Questão Anulada

Os princípios fundamentais e os objetivos prioritários do estado de Mato Grosso expressamente previstos na Constituição estadual incluem

resolva Q33864 | Comente a Questão (coloque o Nº "Q33864") | » Apostila de Legislação Estadual 2025

Q33570

Legislação Estadual » Lei 6.123, de 20 de Julho de 1968 (Regime jurídico dos funcionários públicos civis do Estado de Pernambuco), Legislação do Estado de Pernambuco

Ano: 2017 Banca: CESPE UnB Órgão: Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE PE) Nível Superior Prova: Analista de Controle Externo

A respeito de princípios da administração pública, ato administrativo, poderes da administração, improbidade administrativa e regime jurídico dos funcionários públicos civis do estado de Pernambuco, julgue o item a seguir.
Caso se conclua, em processo disciplinar, que um servidor praticou infração que enseja a pena de demissão, o administrador, após avaliar a gravidade da falta e os danos causados, não poderá exercer sua discricionariedade para aplicar pena diversa.

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Q33569

Legislação Estadual » Legislação do Estado de Pernambuco

Ano: 2017 Banca: CESPE UnB Órgão: Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE PE) Nível Superior Prova: Analista de Controle Externo

Com base nas disposições da Lei n.º 12.600/2004 (Lei Orgânica do TCE/PE) e suas alterações, julgue o item seguinte.
Constatada a ilegalidade de determinado contrato vinculado ao Poder Executivo estadual ou municipal, caberá ao TCE/PE sustá-lo de plano e comunicar o fato à assembleia legislativa estadual ou à câmara municipal, se for o caso.

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Q33568

Legislação Estadual » Constituição do Estado de Pernambuco, Legislação do Estado de Pernambuco

Ano: 2017 Banca: CESPE UnB Órgão: Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE PE) Nível Superior Prova: Analista de Controle Externo

Julgue o item subsequente, de acordo com as previsões da Constituição do Estado de Pernambuco.
Compete à Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco, no âmbito do controle externo, apreciar as nomeações para cargos de provimento em comissão, para fins de registro de legalidade.

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02 de Outubro de 2025