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578 Questões de Legislação Estadual 2025

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (TJ RS)

Q25999

Legislação Estadual » Legislação do Estado do Rio Grande do Sul

Ano: 2016 Banca: FAURGS Órgão: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (TJ RS) Nível Superior Prova: Assessor Judiciário

No que se refere à Lei Complementar nº 10.098/1994, do Estado do Rio Grande do Sul, assinale a alternativa correta.

a) Recondução é o retorno do servidor, estável ou não, ao cargo anteriormente ocupado, ainda que o cargo de origem encontre-se provido.

b) Somente os servidores investidos em cargo em comissão terão substitutos apenas durante seus afastamentos eventuais. O substituto fará jus ao vencimento do cargo na proporção dos dias de efetiva substituição, desde que iguais ou superiores a trinta dias consecutivos ou intercalados.

c) Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva.

d) Pelo exercício de suas atribuições regular ou irregular, o servidor responde civil, penal e administrativamente; a responsabilidade abrange somente crimes imputados ao servidor, excluídas as contravenções.

e) Implicam em nulidade as irregularidades processuais no processo administrativo disciplinar, ainda que não qualificadas como vícios substanciais e que não influam na apuração da verdade ou decisão do processo.

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Q25998

Legislação Estadual » Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, Legislação do Estado do Rio Grande do Sul

Ano: 2016 Banca: FAURGS Órgão: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (TJ RS) Nível Superior Prova: Assessor Judiciário

Sobre as determinações da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, assinale a alternativa correta.

a) Competem à Procuradoria-Geral do Estado a representação judicial e a consultoria jurídica do Estado e, além de outras atribuições que lhe forem cometidas pela Constituição ou por lei, especialmente representar os interesses da administração pública estadual perante os Tribunais de Contas do Estado e da União.

b) Quando o Tribunal de Justiça do Estado decidir pela inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou de ato normativo, poderá, a qualquer tempo, promover a citação do Procurador-Geral de Justiça, que defenderá o ato ou texto legal impugnado.

c) Ao Ministério Público Estadual compete elaborar sua proposta orçamentária independente e livremente, face sua autonomia, em relação à lei de diretrizes orçamentárias.

d) É garantia ampla dos membros do Ministério Público Estadual exercer, independentemente da data de ingresso e disponibilidade, qualquer outro cargo ou função pública, salvo magistério público.

e) É facultado aos Procuradores do Estado exercer qualquer outro cargo, emprego ou função pública, inclusive magistério público.

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Q25997

Legislação Estadual » Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, Legislação do Estado do Rio Grande do Sul

Ano: 2016 Banca: FAURGS Órgão: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (TJ RS) Nível Superior Prova: Assessor Judiciário

Sobre as determinações da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, assinale a alternativa correta.

a) No Tribunal Pleno de Justiça do Estado, as decisões administrativas, bem como as de concurso em fase recursal para ingresso na magistratura de carreira, serão motivadas e reservadas sob sigilo e todas decididas pela maioria simples dos seus membros.

b) É competência exclusiva do Tribunal Pleno de Justiça do Estado, dentre outras, declarar a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo, pela maioria simples de seus membros.

c) Ao Tribunal de Justiça do Estado compete, além do que lhe for atribuído na Constituição Estadual e na lei, estabelecer o sistema de controle orçamentário interno do Poder Judiciário, para os fins previstos no art. 74 da Constituição Federal.

d) Podem propor a ação de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual, ou por omissão, dentre outros, Comissão da Assembleia Legislativa do Estado ou Comissão da Câmara Municipal.

e) O Tribunal Militar do Estado compor-se-á de sete juízes militares, todos com investidura vitalícia, nomeados pelo Presidente da respectiva Corte, depois de aprovada a escolha pela Assembleia Legislativa do Estado.

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Q25996

Legislação Estadual » Legislação do Estado do Rio Grande do Sul

Ano: 2016 Banca: FAURGS Órgão: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (TJ RS) Nível Superior Prova: Assessor Judiciário

Considere as afirmações a seguir, tendo em vista as disposições da Lei Complementar nº 10.098/1994 do Estado do Rio Grande do Sul.
I - A apuração do tempo de serviço será feita em semanas ou meses.
II - É considerado de efetivo exercício o afastamento do serviço em virtude de participação em programas de treinamento regularmente instituídos, correlacionados às atribuições do cargo.
III - Computar-se-á parcialmente, para efeito de aposentadoria e disponibilidade, o tempo de serviço ativo nas forças armadas e auxiliares prestado durante a paz.
Quais estão corretas?

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Q25995

Legislação Estadual » Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, Legislação do Estado do Rio Grande do Sul

Ano: 2016 Banca: FAURGS Órgão: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (TJ RS) Nível Superior Prova: Assessor Judiciário

Com base nas disposições da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, assinale a alternativa correta.

a) Os vencimentos dos cargos do Poder Judiciário poderão ser superiores aos cargos dos demais poderes.

b) O índice de reajuste dos vencimentos dos servidores poderá, em casos excepcionais, ser inferior ao necessário para repor seu poder aquisitivo.

c) Somente o tempo de serviço federal prestado à administração pública direta e indireta, inclusive fundações públicas, será computado integralmente para fins de gratificações e adicionais por tempo de serviço, aposentadoria e disponibilidade.

d) Os servidores estaduais somente serão indicados para participar em cursos de especialização ou capacitação técnica profissional no Estado, no País ou no exterior, com custos para o Poder Público, quando houver correlação entre o conteúdo programático de tais cursos e as atribuições do cargo ou função exercidos.

e) O servidor poderá ser diretor ou integrar conselho de empresas fornecedoras ou prestadoras de serviços ou que realizem qualquer modalidade de contrato com o Estado, desde que isso não prejudique a prestação de serviço junto ao órgão público.

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