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578 Questões de Legislação Estadual 2025

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (TJ RS)

Q25989

Legislação Estadual » Legislação do Estado do Rio Grande do Sul

Ano: 2016 Banca: FAURGS Órgão: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (TJ RS) Nível Superior Prova: Assessor Judiciário

Tendo em vista as regras previstas na Constituição do Estado do Rio Grande do Sul com relação ao Poder Legislativo, em especial ao processo legislativo, assinale a afirmativa correta.

a) A iniciativa popular, restrita às leis ordinárias e complementares, será tomada por, no mínimo, um por cento do eleitorado que tenha votado nas últimas eleições gerais do Estado, distribuído, no mínimo, em um décimo dos Municípios, com não menos de um por cento dos eleitores de cada um deles.

b) A Constituição poderá ser emendada mediante proposta de um terço, no mínimo, dos Deputados, bem como de, no mínimo, mais da metade das Câmaras Municipais, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.

c) As leis, tendo em vista o caput do art. 67, vigorarão a partir do quadragésimo quinto dia de sua publicação oficial, salvo se, para tanto, estabelecerem outro prazo.

d) A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe, entre outros, a qualquer membro ou comissão técnica da Assembleia Legislativa, à Mesa, ao Governador do Estado, ao Tribunal de Justiça e às Câmaras Municipais.

e) A Assembleia Legislativa, mediante requerimento subscrito pela maioria de seus membros, pode retirar da ordem do dia, em caso de convocação extraordinária, projeto de lei que tenha tramitado no Poder Legislativo por, no mínimo, trinta dias.

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Instituto de Previdência de Itaquaquecetuba (IPSMI)

Q22814

Legislação Estadual » Legislação do Estado de São Paulo

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Instituto de Previdência de Itaquaquecetuba (IPSMI) Nível Superior Prova: Procurador

De acordo com a Lei Complementar no 245/2014, do Município de Itaquaquecetuba, o Instituto de Previdência dos Servidores Municipais será administrado

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Q22813

Legislação Estadual » Legislação do Estado de São Paulo, Lei n.º 14.653/2011 – Regime de Previdência Complementar

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Instituto de Previdência de Itaquaquecetuba (IPSMI) Nível Superior Prova: Procurador

De acordo com o artigo 2o da Lei 14.653/2011, entende-se por multiportfólio

a) o conjunto de regras que define a constituição e funcionamento da SPPREVCOM.

b) a opção oferecida aos participantes para alocação das suas reservas garantidoras em diferentes carteiras de investimentos, observadas as regras constantes no regulamento dos planos de benefícios previdenciários complementares.

c) o conjunto de obrigações e direitos derivado das regras do regulamento definidoras do custeio e dos benefícios de caráter previdenciário, que possui patrimônio próprio, independência patrimonial, contábil e financeira com relação aos demais planos de benefícios previdenciários complementares administrados pela SPPREVCOM, inexistindo solidariedade entre os planos.

d) o conjunto de normas disciplinadoras do plano de benefícios previdenciários complementares.

e) o benefício de renda mensal continuada paga ao assistido, conforme regras estabelecidas no regulamento do plano de benefícios previdenciários complementares.

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Q22812

Legislação Estadual » Legislação do Estado de São Paulo, Lei n.º 14.653/2011 – Regime de Previdência Complementar

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Instituto de Previdência de Itaquaquecetuba (IPSMI) Nível Superior Prova: Procurador

Para efeitos da lei que instituiu o regime de previdência complementar no âmbito do Estado de São Paulo (Lei no 14.653/11), entende-se por

a) patrocinador: o Estado de São Paulo, por meio dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, do Tribunal de Contas, das Universidades, do Ministério Público e da Defensoria Pública, bem como os municípios paulistas, suas autarquias e fundações, mediante prévia autorização do Conselho Deliberativo da SPPREVCOM, por maioria absoluta, e desde que firmem convênio de adesão e venham a aderir ao plano de benefícios previdenciários complementares administrados pela referida entidade.

b) participante: o Estado de São Paulo, por meio dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, do Tribunal de Contas, das Universidades, do Ministério Público e da Defensoria Pública, bem como os municípios paulistas, suas autarquias e fundações, mediante prévia autorização do Conselho Deliberativo da SPPREVCOM, por maioria absoluta, e desde que firmem convênio de adesão e venham a aderir ao plano de benefícios previdenciários complementares administrados pela referida entidade.

c) participante: a entidade fechada de previdência complementar que administra plano ou conjunto de planos de benefícios para diversos grupos de participantes, com independência patrimonial e financeira entre planos.

d) assistido: a entidade fechada de previdência complementar que administra plano ou conjunto de planos de benefícios para diversos grupos de participantes, com independência patrimonial e financeira entre planos.

e) assistido: a entidade fechada de previdência complementar que congrega mais de um patrocinador ou instituidor.

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Q22811

Legislação Estadual » Lei Complementar nº 1.010/07 – Dispõe sobre a criação da SÃO PAULO PREVIDÊNCIA – SPPREV, Legislação do Estado de São Paulo

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Instituto de Previdência de Itaquaquecetuba (IPSMI) Nível Superior Prova: Procurador

De acordo com o artigo 3º da Lei Complementar no 1.010/2007 do Estado de São Paulo, a SPPREV, no desempenho de suas atividades,

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02 de Outubro de 2025