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578 Questões de Legislação Estadual 2025

Secretaria de Estado da Gestão e Previdência (SEGEP MA)

Q21586

Legislação Estadual » Legislação do Estado do Maranhão, Lei estadual no 7.799/2002 - ICMS

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: Secretaria de Estado da Gestão e Previdência (SEGEP MA) Nível Superior Prova: Procurador do Estado

Para os efeitos da Lei Estadual nº 7.799, de 19 de dezembro de 2002, do Estado do Maranhão, haverá incidência do ICMS sobre

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Q21585

Legislação Estadual » Lei Estadual n° 8.959/09 – Processo Administrativo, Legislação do Estado do Maranhão

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: Secretaria de Estado da Gestão e Previdência (SEGEP MA) Nível Superior Prova: Procurador do Estado

A Lei Estadual nº 8.959, de 08 de maio de 2009, estabelece normas gerais para a elaboração e tramitação dos atos e processos administrativos no âmbito do Poder Executivo do Estado do Maranhão. Segundo tal diploma,

a) os recursos administrativos são dotados de efeito suspensivo, podendo a autoridade superior afastar o efeito suspensivo quando houver fundado receio de dano ao interesse público.

b) em caso de risco iminente, poderá a Administração pública, de forma motivada, adotar providências acauteladoras sem a prévia manifestação do interessado.

c) é impedido de atuar em processo administrativo o agente público que litiga administrativa ou judicialmente com o interessado, respectivo cônjuge ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta, ou colateral, até o segundo grau.

d) a omissão do dever de comunicar o impedimento ou a suspeição constitui falta grave, para efeitos disciplinares.

e) com exceção da primeira intimação, que deve ser realizada na pessoa do interessado ou por carta registrada, as demais intimações dos atos processuais far-se-ão por publicação em diário oficial.

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Q21584

Legislação Estadual » Legislação do Estado do Maranhão, Lei nº 6.107, de 27 de Setembro de 1994 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Maranhão)

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: Secretaria de Estado da Gestão e Previdência (SEGEP MA) Nível Superior Prova: Procurador do Estado

O Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Maranhão, em sua redação vigente, estabelece:

a) A gratificação de representação pelo exercício de cargo em comissão incorpora-se à remuneração do servidor titular de cargo efetivo na proporção de um décimo por ano de exercício do cargo em comissão, até o limite de dez décimos.

b) A posse em cargo público ocorrerá no prazo de trinta dias contados da publicação do ato de provimento, sem direito à prorrogação.

c) O ocupante de cargo de provimento efetivo fica sujeito a quarenta horas semanais de trabalho, salvo quando a lei estabelecer duração diversa.

d) Não poderá ser promovido servidor em estágio probatório, disponibilidade, licença para tratar de interesses particulares ou quando colocado à disposição de órgão ou entidades não integrantes da administração estadual, salvo por merecimento.

e) À servidora que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção serão concedidos cento oitenta dias de licença remunerada, a partir da adoção ou concessão da guarda, independentemente da idade da criança.

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Ministério Público do Estado de São Paulo (MPE SP)

Q21248

Legislação Estadual »

Ano: 2016 Banca: ZAMBINI Órgão: Ministério Público do Estado de São Paulo (MPE SP) Nível Fundamental Prova: Auxiliar de Promotoria III (Motorista)

QUESTÃO ANULADA

De acordo com a Lei Complementar Estadual nº 1.118, de 1º de junho de 2010 (Dispõe sobre o plano de Cargos e das Carreiras dos Servidores do Quadro de Pessoal do Ministério Público do Estado de São Paulo e dá outras providências), é permitida a nomeação ou designação, para cargo em comissão ou função de confiança, de

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Q21247

Legislação Estadual » Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado), Legislação do Estado de São Paulo

Ano: 2016 Banca: ZAMBINI Órgão: Ministério Público do Estado de São Paulo (MPE SP) Nível Fundamental Prova: Auxiliar de Promotoria III (Motorista)

Não é pena disciplinar ao funcionário público, nos termos da Lei 10.261, de 28 de outubro de 1968 (Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado)

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