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578 Questões de Legislação Estadual 2025

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ RJ)

Q19713

Legislação Estadual » Constituição do Estado do Rio de Janeiro, Legislação do Estado do Rio de Janeiro

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ RJ) Nível Superior Prova: Juiz Substituto

O julgamento do pedido principal na representação de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou municipal em face da Constituição Estadual, pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, inclusive a interpretação conforme a Constituição e a declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução do texto, tem eficácia

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Q19712

Legislação Estadual » Constituição do Estado do Rio de Janeiro, Legislação do Estado do Rio de Janeiro

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ RJ) Nível Superior Prova: Juiz Substituto

Nos termos da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, a representação de inconstitucionalidade de leis ou de atos normativos estaduais ou municipais

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Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (TJ RS)

Q19591

Legislação Estadual » Lei Complementar nº 10.098, de 03 de fevereiro de 1994 (Estatuto e regime jurídico único dos servidores públicos civis do Estado do Rio Grande do Sul), Legislação do Estado do Rio Grande do Sul

Ano: 2016 Banca: FAURGS Órgão: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (TJ RS) Nível Superior Prova: Juiz de Direito Substituto

Sobre agentes públicos, assinale a alternativa correta.

a) Todos os ocupantes de cargos públicos destinados a agentes políticos são investidos após eleição em processo eleitoral.

b) É dever do servidor público civil do Estado do Rio Grande do Sul, conforme determina a Lei Complementar nº 10.098/94, do Estado do Rio Grande do Sul, cumprir as ordens superiores recebidas, exceto as manifestamente ilegais.

c) Somente aos servidores públicos da administração pública direta, ocupantes de cargos públicos, concursados, efetivos e estáveis, aplicam-se as normas relativas ao limite remuneratório.

d) A aplicação aos servidores públicos ocupantes de cargos públicos dos direitos sociais elencados no parágrafo terceiro do artigo 39 da Constituição Federal é restrita aos servidores regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho.

e) Somente ao servidor público municipal da administração pública direta, no exercício de mandato de Vereador, é facultado, em qualquer hipótese, perceber as vantagens do seu cargo, emprego ou função pública sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.

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Polícia Civil do Estado do Pará (PC PA)

Q19296

Legislação Estadual » Lei Estadual nº 6.474 e Decreto Estadual nº 199, de 9 de junho de 2003 - Regulamenta Licitação - Pregão, Legislação do Estado do Pará

Ano: 2016 Banca: FUNCAB Órgão: Polícia Civil do Estado do Pará (PC PA) Nível Superior Prova: Delegado de Polícia Civil

Com base na Lei Estadual n° 6.474/2002, que institui, no Estado do Pará, a modalidade de licitação denominada pregão, assinale a alternativa correta.

a) Pregão é a modalidade de licitação para aquisição de bens e serviços comuns, promovida no âmbito do Estado, por valor estimado em regulamento, em que a disputa pelo fornecimento é feita por meio de propostas de preços escritas em sessão privada e restrita aos participantes.

b) Para aquisição de bens e serviços comuns, o Estado deverá adotar, exclusivamente, licitação na modalidade de pregão, que será regida por essa lei.

c) A licitação na modalidade de pregão se aplica ás contratações de obras e serviços de engenharia, bem como às locações imobiliárias e alienações em geral.

d) Subordinam-se ao regime desta Lei os órgãos da Administração direta dos Poderes, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as entidades controladas direta ou indiretamente pelo Estado.

e) No âmbito estadual, é proibida a contratação de serviços comuns e aquisição de bens por meio de recursos de tecnologia da informação.

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Q19295

Legislação Estadual » Lei nº 5.810, de 24 de Janeiro de 1994 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Estado do Parádo Estado do Pará), Legislação do Estado do Pará

Ano: 2016 Banca: FUNCAB Órgão: Polícia Civil do Estado do Pará (PC PA) Nível Superior Prova: Delegado de Polícia Civil

Considerando o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado do Pará (Lei n° 5.810/1994), assinale a alternativa correta.

a) O prazo para conclusão da sindicância não excederá a 60 (sessenta) dias, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da autoridade processante.

b) As denúncias sobre irregularidades serão objetos de apuração, desde que contenham a identificação e o endereço do denunciante e sejam formuladas por escrito, confirmada a autenticidade.

c) Não há previsão de processo administrativo disciplinar na legislação estadual, sendo aplicada a legislação federal em sua integralidade ante a lacuna.

d) Da sindicância resultará o arquivamento do processo ou a instauração do processo disciplinar, sendo vedada, ao seu final, a aplicação direta de qualquer punição.

e) O contraditório e a ampla defesa não são garantidos nas sindicâncias, servindo como mera peça de instrução para um eventual procedimento administrativo disciplinar, tendo a característica de inquisitorial.

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