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578 Questões de Legislação Estadual 2025

Polícia Militar do Estado do Pará (PM PA)

Q14993

Legislação Estadual »

Ano: 2016 Banca: FADESP Órgão: Polícia Militar do Estado do Pará (PM PA) Nível Superior Prova: 2º Tenente - Psicólogo

Conforme previsto pela Lei Estadual 5251/85, é considerado dependente do policial militar, entre outros, o filho menor de _________ anos ou inválido ou interdito. O numeral que completa a lacuna do enunciado é

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Polícia Militar do Estado de Minas Gerais (PM MG)

Q13610

Legislação Estadual » Lei nº 14.310, de 20 de Junho de 2002 (Código de Ética e Disciplina dos Militares do Estado de Minas Gerais), Lei nº. 14.310/2002- Código de Ética e Disciplina dos Militares, Legislação do Estado d

Ano: 2016 Órgão: Polícia Militar do Estado de Minas Gerais (PM MG) Nível Médio Prova: Aspirante da Polícia Militar

Com fulcro na Lei Estadual n. 14.310, de 19/06/2002, que contém o Código de Ética e Disciplina dos Militares do Estado de Minas Gerais (CEDM), marque a alternativa CORRETA.

a) A sanção de reforma disciplinar compulsória consiste no desligamento de militar da ativa dos quadros da Instituição Militar Estadual.

b) A sanção de reforma disciplinar compulsória poderá ser aplicada tanto ao militar que, estando no conceito “C”, foi submetido a Processo Administrativo-Disciplinar Sumário (PADS) por reincidência em falta disciplinar de natureza grave, quanto àquele que, estando no mesmo conceito, foi submetido a Processo Administrativo-Disciplinar (PAD) por haver cometido nova falta disciplinar grave.

c) O aconselhamento ou advertência verbal pessoal consistem em uma admoestação verbal ao transgressor e requerem, para a sua aplicação, a concordância com o parecer do CEDMU.

d) No julgamento da transgressão, a depender do somatório de pontos obtidos numa escala de 1 a 30 pontos negativos, serão aplicadas as seguintes sanções disciplinares: advertência, repreensão, prestação de serviço ou suspensão. Independentemente das referidas sanções ou cumulativamente com elas, poderão ser aplicadas as seguintes medidas: cancelamento de matrícula, com desligamento de curso, estágio ou exame; destituição de cargo, função ou comissão e movimentação de unidade ou fração.

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Q13609

Ano: 2016 Órgão: Polícia Militar do Estado de Minas Gerais (PM MG) Nível Médio Prova: Aspirante da Polícia Militar

Dentre o rol dos princípios de ética militar listados na Lei Estadual n. 14.310, de 19/06/2002, que contém o Código de Ética e Disciplina dos Militares do Estado de Minas Gerais (CEDM), tem-se que o militar deverá abster-se, mesmo na reserva remunerada, do uso das designações hierárquicas em determinadas situações elencadas no referido Código. Assim, marque a alternativa CORRETA que contenha uma dessas situações a que se refere o CEDM.

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Secretaria de Justiça e dos Direitos Humanos do Estado do Piauí (SEJUS PI)

Q13162

Legislação Estadual » Constituição do Estado do Piauí

Ano: 2016 Banca: NUCEPE Órgão: Secretaria de Justiça e dos Direitos Humanos do Estado do Piauí (SEJUS PI) Nível Médio Prova: Agente Penitenciário

Marque a alternativa CORRETA. O texto da Constituição do Estado do Piauí assegura a todos o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo, de harmonizá-lo, racionalmente, com as necessidades do desenvolvimento socioeconômico para as presentes e futuras gerações. Assim, são áreas de preservação permanente:

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Q13161

Legislação Estadual » Legislação do Estado do Piauí

Ano: 2016 Banca: NUCEPE Órgão: Secretaria de Justiça e dos Direitos Humanos do Estado do Piauí (SEJUS PI) Nível Médio Prova: Agente Penitenciário

Ao ato de indisciplina de preso condenado no Sistema Prisional Piauiense deve ser observado o respectivo procedimento disciplinar, sendo cabíveis sanções. Em relação ao tema, é CORRETO afirmar que pode ocorrer:

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