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578 Questões de Legislação Estadual 2025

Polícia Civil do Estado de Goiás (PC GO)

Q11499

Legislação Estadual »

Ano: 2016 Banca: CESPE UnB Órgão: Polícia Civil do Estado de Goiás (PC GO) Nível Superior Prova: Conhecimentos Básicos

Ainda à luz da LO-PC/GO, assinale a opção correta em relação ao quadro de pessoal, às atribuições dos cargos e às garantias do servidor policial civil de Goiás.

a) Aplicam-se aos policiais civis do estado de Goiás as mesmas regras de promoção fixadas para os demais servidores públicos estaduais.

b) Os cargos em comissão de gerente de administração e finanças e gerente da assessoria técnico-policial poderão ser ocupados por agentes ou escrivães da polícia.

c) Para o cômputo de tempo de antiguidade na classe em que se encontra o servidor, não serão deduzidos o interregno ocorrido em razão do tempo de afastamento devido a licença por motivo de saúde.

d) As chefias de cartório e de investigação de cada delegacia de polícia somente poderão ser ocupadas, respectivamente, por um agente de polícia e um escrivão de polícia de classe especial.

e) São atribuições do chefe de cartório, entre outras, o gerenciamento do atendimento ao público e o registro de ocorrências criminais.

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Q11498

Legislação Estadual »

Ano: 2016 Banca: CESPE UnB Órgão: Polícia Civil do Estado de Goiás (PC GO) Nível Superior Prova: Conhecimentos Básicos

À luz da LO-PC/GO, assinale a opção correta no que diz respeito à estrutura, organização e competência da PC/GO.

a) É atribuição exclusiva do secretário de segurança pública, mediante proposição do delegado-geral, autorizar o policial civil a afastar-se da respectiva unidade federativa, em serviço e dentro do país, bem como determinar a instauração de processo administrativo disciplinar e(ou) sindicância policial.

b) A PC/GO é órgão autônomo dotado de autonomia financeira e administrativa, cabendo aos seus órgãos de instância superior o planejamento, a programação e a dotação de seus investimentos.

c) Os policiais civis legalmente investidos nos cargos da carreira policial do estado de Goiás gozam de autonomia e independência funcional no exercício das suas respectivas atribuições.

d) As unidades de Assessoramento Superior da PC/GO têm como atribuições a proposição, a deliberação e a definição das políticas de caráter institucional.

e) As unidades de execução operativa da PC/GO, a exemplo das delegacias de polícia distritais e delegacias de polícia especializadas estaduais, têm por finalidade o exercício das funções de polícia judiciária e a investigação policial.

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Q11497

Legislação Estadual »

Ano: 2016 Banca: CESPE UnB Órgão: Polícia Civil do Estado de Goiás (PC GO) Nível Superior Prova: Conhecimentos Básicos

De acordo com a LO-PC/GO, que dispõe sobre os princípios, a organização e o funcionamento da instituição bem como sobre as competências, as prerrogativas, as garantias e os deveres de seus servidores, assinale a opção correta.

a) Não poderá concorrer a promoções o policial civil que, a juízo do Conselho Superior da Polícia Civil, estiver respondendo a processo administrativo disciplinar ou criminal.

b) O quadro básico de pessoal efetivo da PC/GO é integrado pelos cargos de delegado de polícia, perito criminal, médico legista, escrivão de polícia, agente de polícia e papiloscopista policial.

c) As remunerações dos servidores policiais civis do estado de Goiás compõem-se de uma parcela fixa e uma parte variável de acordo com os cargos da carreira e as condições especiais de prestação de serviço, compreendida por adicionais, gratificações e verbas indenizatórias.

d) No conceito de atuação técnico-científica e imparcial na condução da atividade investigativa, está compreendido o exercício de perícia oficial como atribuição específica da PC/GO.

e) O servidor policial civil, em qualquer situação, tem prioridade para requisitar e utilizar, quando necessário, serviços de transporte e comunicação públicos e privados, respeitadas as prerrogativas das demais carreiras.

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Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais (CBM MG)

Q10120

Legislação Estadual » Constituição do Estado de Minas Gerais, Legislação do Estado de Minas Gerais

Ano: 2016 Banca: FUNDEP Órgão: Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais (CBM MG) Nível Médio Prova: Aspirante do Corpo de Bombeiros

Prevê a Constituição de Minas Gerais que, respeitado o conteúdo mínimo do Ensino Fundamental fixado pela União, o Estado deverá fixar conteúdo complementar.
Essa ação do Estado tem especificamente o objetivo de:

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Consórcio Intermunicipal Aliança para a Saúde (CIAS MG)

Q9465

Legislação Estadual » Lei 13.317/99 – Código de Saúde, Legislação do Estado de Minas Gerais

Ano: 2016 Banca: INICIATIVA GLOBAL Órgão: Consórcio Intermunicipal Aliança para a Saúde (CIAS MG) Nível Médio Prova: Socorrista

» Conteúdo Associado à Questão

Q9465 - texto associado

Leia a seguir as afirmativas do artigo 96-B do Capítulo VIII-A o qual aborda a questão da Regulação da Assistência à Saúde da Lei Estadual 13.317 de 1999 (Código de Saúde do Estado de Minas Gerias e alterações). Assinale V para as afirmativas VERDADEIRAS e F para as FALSAS:

1. ( ___) Priorizar o atendimento da demanda da população por assistência à saúde compatível com a oferta de serviços da rede SUS.

2. ( ___) Acompanhar a PPI (Programação Pactuada e Integrada) e o fluxo de usuários encaminhados entre os Estados.

3. ( ___) Monitorar e orientar o atendimento em situação de urgência feito por profissional de saúde habilitado, médico intervencionista, enfermeiro, técnico ou auxiliar de enfermagem, bem como por profissional da área de segurança ou bombeiro militar, nos limites da competência desses profissionais, ou por leigo que se encontre no local.

4. ( ___) Registrar os dados das regulações assistenciais em ficha de regulação médica e no boletim ou ficha de atendimento pré-hospitalar.

5. ( ___) Monitorar as missões de atendimento e as demandas pendentes.

6. ( ___) Zelar para que todos os envolvidos na atenção pré-hospitalar observem a ética e o sigilo profissional, com exceção apenas nas comunicações radiotelefônicas.

7. ( ___) Decidir sobre o destino hospitalar ou ambulatorial do paciente em atendimento pré-hospitalar, de acordo com a planilha de hierarquias e condições de atendimento dos serviços de urgência na região, garantindo o atendimento das urgências, excluindo apenas as situações em que inexistam leitos vagos para internação.

8. ( ___) Acionar planos de atenção a desastre que estejam pactuados com os outros interventores, coordenando o conjunto da atenção médica de urgência.

9. ( ___) Exercer a autoridade de regulação assistencial das urgências sobre a atenção pré-hospitalar móvel privada, quando for necessário conduzir paciente a instituição pública ou conveniada, constituindo responsabilidade do serviço pré-hospitalar público o transporte e a atenção ao paciente até sua entrada em estabelecimento hospitalar.

Marque a opção em que as afirmativas de ações dos serviços de regulação da assistência à saúde estão INCORRETAS:

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