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578 Questões de Legislação Estadual 2025

Tribunal de Justiça Militar de São Paulo (TJM SP)

Q9225

Legislação Estadual » Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado), Legislação do Estado de São Paulo

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Tribunal de Justiça Militar de São Paulo (TJM SP) Nível Superior Prova: Juiz de Direito Substituto

O cargo público é utilizado como instrumento de organização da estrutura administrativa e sujeita-se a regime jurídico de direito público peculiar, a respeito do qual é correto afirmar:

a) a discricionariedade quanto à investidura do sujeito atribui à autoridade superior uma competência incondicionada para prover e exonerar os cargos em comissão.

b) a Constituição permite a criação de cargos em comissão com atribuições que apresentem um cunho de confiança diferenciado, os quais poderão ser adotados apenas para funções de direção, chefia e assessoramento.

c) o provimento de cargo público efetivo é condicionado ao preenchimento de requisitos objetivos, usualmente avaliados mediante concurso público, cujo prazo de validade será de dois anos, descabida a prorrogação.

d) o nepotismo e o compadrio são práticas violadoras dos mais comezinhos fundamentos do Estado Democrático de Direito e, por isso mesmo, vedadas não só ao Executivo e ao Legislativo, mas também ao Judiciário em relação aos cargos em comissão ou em caráter efetivo.

e) compete ao Tribunal de Contas apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, inclusive a nomeação para cargo em comissão.

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Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro (TCM RJ)

Q9143

Legislação Estadual » Constituição do Estado do Rio de Janeiro, Legislação do Estado do Rio de Janeiro

Ano: 2016 Banca: IBFC Órgão: Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro (TCM RJ) Nível Médio Prova: Técnico de Controle Externo

Segundo disciplina a Constituição do Estado do Rio de Janeiro, o controle dos atos administrativos do Estado e dos Municípios será exercido:

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Polícia Civil do Estado de Pernambuco (PC PE)

Q8665

Legislação Estadual » Lei 6.123, de 20 de Julho de 1968 (Regime jurídico dos funcionários públicos civis do Estado de Per

Ano: 2016 Banca: CESPE UnB Órgão: Polícia Civil do Estado de Pernambuco (PC PE) Nível Superior Prova: Delegado de Polícia

De acordo com a Lei n.º 6.425/1972, que dispõe sobre o regime jurídico peculiar aos funcionários policiais civis da Secretaria de Segurança Pública do Estado de Pernambuco, servidor que se prevalece, de modo abusivo, da sua condição de funcionário policial, deve ser penalizado com

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Q8664

Legislação Estadual » Lei 6.123, de 20 de Julho de 1968 (Regime jurídico dos funcionários públicos civis do Estado de Pern

Ano: 2016 Banca: CESPE UnB Órgão: Polícia Civil do Estado de Pernambuco (PC PE) Nível Superior Prova: Delegado de Polícia

De acordo com as disposições da Lei n.º 6.123/1968 — que institui o regime jurídico dos funcionários públicos civis do estado de Pernambuco —, a ofensa física a outro servidor durante o expediente enseja a penalidade de

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Q8663

Legislação Estadual » Legislação do Estado de Pernambuco

Ano: 2016 Banca: CESPE UnB Órgão: Polícia Civil do Estado de Pernambuco (PC PE) Nível Superior Prova: Delegado de Polícia

Assinale a opção correta com base na Lei Complementar n.º 317/2015, que dispõe sobre a função de delegado de polícia civil do estado de Pernambuco.

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