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578 Questões de Legislação Estadual 2025

Q44588

Legislação Estadual » Legislação do Estado de São Paulo, Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado)

Ano: 2015 Órgão: Defensoria Pública Geral do Estado de São Paulo (DPE-SP) Nível Médio Prova: Oficial de Defensoria Pública

Beltrano, Oficial de Defensoria Pública do Estado de São Paulo, formulou requerimento pleiteando a acumulação de suas férias. Nos termos da Lei Estadual n° 10.261/1968, admite-se a acumulação de férias por absoluta necessidade de serviço e pelo máximo de

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Q44587

Legislação Estadual » Lei Complementar nº 1.050, de 24 de junho de 2008 - Quadro da Defensoria Pública do Estado, Legislação do Estado de São Paulo

Ano: 2015 Órgão: Defensoria Pública Geral do Estado de São Paulo (DPE-SP) Nível Médio Prova: Oficial de Defensoria Pública

As atribuições básicas da classe de Oficial de Defensoria Pública do Estado de São Paulo, prevista no Anexo I da Lei Complementar Estadual n° 1.050/2008, consistem em desempenhar atividades de apoio administrativo e técnico nas diversas áreas da Defensoria Pública do Estado. O detalhamento de tais atribuições cabe

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Q44586

Legislação Estadual » Lei Complementar n° 988, de 09 de janeiro de 2006 (Defensoria Pública do Estado), Legislação do Estado de São Paulo

Ano: 2015 Órgão: Defensoria Pública Geral do Estado de São Paulo (DPE-SP) Nível Médio Prova: Oficial de Defensoria Pública

Atenção: A questão deve ser respondida com base na Lei Complementar Estadual n°988/2006.
No que concerne ao Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado, é correto afirmar:

a) Nas sessões de julgamento de processo administrativo disciplinar, será franqueada a palavra apenas ao Defensor Público interessado e a seu advogado legalmente constituído.

b) As deliberações do Conselho Superior serão tomadas por maioria de votos, presente a maioria simples de seus membros

c) O Conselho Superior reunir-se-á ordinariamente uma vez por semana, em dia previamente estabelecido, e, extraordinariamente, quando convocado pelo seu Presidente ou por proposta de ao menos 6 (seis) de seus membros.

d) As decisões do Conselho Superior serão sempre motivadas e publicadas por extrato, inclusive nas hipóteses legais de sigilo.

e) Nas sessões públicas, será franqueada a palavra apenas ao membro ou servidor da Defensoria Pública, nos termos do regimento interno do Conselho Superior.

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Q44585

Legislação Estadual » Lei Complementar n° 988, de 09 de janeiro de 2006 (Defensoria Pública do Estado), Legislação do Estado de São Paulo

Ano: 2015 Órgão: Defensoria Pública Geral do Estado de São Paulo (DPE-SP) Nível Médio Prova: Oficial de Defensoria Pública

Atenção: A questão deve ser respondida com base na Lei Complementar Estadual n°988/2006.
Considere a seguinte situação hipotética: Fúlvio foi nomeado Defensor Público-Geral do Estado de São Paulo pelo Governador do Estado, que procedeu à nomeação dentro dos quinze dias posteriores ao recebimento da lista tríplice. Nos termos da Lei Complementar Estadual n° 988/2006, a posse no cargo de Defensor Público-Geral do Estado de São Paulo e o respectivo exercício ocorrerão no seguinte prazo, contado de sua nomeação:

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Q44584

Legislação Estadual » Lei Complementar n° 988, de 09 de janeiro de 2006 (Defensoria Pública do Estado), Legislação do Estado de São Paulo

Ano: 2015 Órgão: Defensoria Pública Geral do Estado de São Paulo (DPE-SP) Nível Médio Prova: Oficial de Defensoria Pública

Atenção: A questão deve ser respondida com base na Lei Complementar Estadual n°988/2006.
Considere as seguintes atribuições:
I. Atuar nos estabelecimentos policiais, penais e de internação, inclusive de adolescentes, visando a assegurar à pessoa, sob quaisquer circunstâncias, o exercício dos direitos e garantias individuais.
II. Atuar como Curador Especial nos casos previstos em lei.
III. Integrar conselhos federais, estaduais e municipais cujas finalidades lhe sejam afetas, nos termos da lei.
IV. Promover a tutela do meio ambiente, no âmbito de suas finalidades institucionais.
São atribuições institucionais da Defensoria Pública do Estado de São Paulo o que consta em

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