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578 Questões de Legislação Estadual 2025

Polícia Civil do Distrito Federal (PC DF)

Q10287

Legislação Estadual » Lei Orgânica do Distrito Federal, Legislação do Distrito Federal

Ano: 2015 Banca: FUNIVERSA Órgão: Polícia Civil do Distrito Federal (PC DF) Nível Superior Prova: Delegado de Polícia

Acerca da Lei Orgânica do Distrito Federal, assinale a alternativa correta.

a) É requisito para ser nomeado conselheiro do Tribunal de Contas do Distrito Federal, entre outros, ter mais de dez anos de exercício de função ou de efetiva atividade profissional que exija os conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública.

b) Em caso de impedimento do governador e do vice-governador, será chamado ao exercício da chefia do Poder Executivo o presidente da Câmara Legislativa, não sendo possível chamar o presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, uma vez que esse tribunal integra a União, e não o Distrito Federal.

c) Compete à Procuradoria-Geral da Câmara Legislativa do Distrito Federal, entre outras atribuições, efetuar a cobrança judicial das dívidas para com a Câmara Legislativa.

d) Não é nulo o ato do Poder Executivo do Distrito Federal que constituir ônus reais sobre bens imóveis sem a expressa autorização da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

e) As deliberações da Câmara Legislativa e de suas comissões serão tomadas por maioria de votos, presente a maioria absoluta de seus membros, em votação ostensiva, não sendo admitido voto secreto.

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Polícia Militar do Estado de São Paulo (PM SP)

Q8796

Legislação Estadual » Lei nº 10.177/98, Legislação do Estado de São Paulo

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Polícia Militar do Estado de São Paulo (PM SP) Nível Médio Prova: Soldado da Polícia Militar

Conforme previsto pela Lei Estadual no 10.177/98, os atos administrativos, inclusive os de caráter geral, entrarão em vigor

resolva Q8796 | Comente a Questão (coloque o Nº "Q8796") | » Veja Apostilas Vunesp 2025

Q8795

Legislação Estadual » Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado), Legis

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Polícia Militar do Estado de São Paulo (PM SP) Nível Médio Prova: Soldado da Polícia Militar

De acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, serão considerados de efetivo exercício, para todos os efeitos legais, os dias em que o funcionário estiver afastado do serviço em virtude de

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Q8794

Legislação Estadual » Decreto Estadual no 58.052/12 - Regulamenta a lei de acesso a informação, Legislação do Estado de S

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Polícia Militar do Estado de São Paulo (PM SP) Nível Médio Prova: Soldado da Polícia Militar

Soldado da Polícia Militar do Estado de São Paulo, integrante do Serviço de Informações ao Cidadão da Polícia Militar, previsto e instalado nos termos da Lei Federal no 12.527/11 e do Decreto Estadual no 58.052/12, recebe pedido de informação de cidadão que solicita acesso a determinado documento que possui informações de caráter público e algumas informações com caráter sigiloso. Nesse caso, deverá o Soldado

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Secretaria de Estado da Saúde do Distrito Federal (SESAU DF)

Q61440

Legislação Estadual » Lei Complementar n° 840, de 23 de dezembro de 2011 (Regime Jurídico Único do Servidor Público do Distrito Federal), Legislação do Distrito Federal

Ano: 2014 Banca: IADES Órgão: Secretaria de Estado da Saúde do Distrito Federal (SESAU DF) Nível Superior Prova: Assistente Social

Acerca das disposições constantes no regime jurídico dos servidores públicos civis do Distrito Federal quanto ao afastamento para participar de programa de pós-graduação stricto sensu, assinale a alternativa correta.

a) O servidor poderá, no interesse da Administração, e desde que a participação não possa ocorrer simultaneamente com o exercício do cargo ou mediante compensação de horário, afastar-se do exercício do cargo efetivo, com a respectiva remuneração, para participar, desde que no País, de programa de pós-graduação stricto sensu em instituição de ensino superior.

b) Em caso de exoneração, demissão, aposentadoria voluntária, licença para tratar de interesse particular ou vacância em razão de posse em outro cargo inacumulável, antes de decorrido período igual ao do afastamento ou caso o servidor não obtenha o título ou grau que justificou seu afastamento, deverá ressarcir integralmente o órgão ou a entidade dos gastos com o próprio aperfeiçoamento, salvo, nesse último caso, na hipótese comprovada de força maior ou de caso fortuito.

c) O afastamento poderá ocorrer para, atendidos os demais requisitos legais, o servidor estável participar de programa de pós-graduação stricto sensu em instituição de ensino superior no exterior.

d) Não há vedação no sentido de que seja autorizado novo afastamento para curso do mesmo nível.

e) O afastamento é um direito do servidor, prescindindo, pois, de comprovação de que o curso seja no interesse da Administração.

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