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578 Questões de Legislação Estadual 2025

Polícia Militar do Estado do Ceará (PM CE)

Q58344

Legislação Estadual » Legislação do Estado do Ceará, Lei nº 13.407, de 2003 - Código Disciplinar da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros

Ano: 2014 Banca: CEBRASPE (CESPE UnB) Órgão: Polícia Militar do Estado do Ceará (PM CE) Nível Superior Prova: Aspirante da Polícia Militar

Cada um dos itens de 59 a 62 apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada. Com base no Código Disciplinar da Polícia Militar do Estado do Ceará (CD-PMCE).

Em janeiro do corrente ano, os três militares da PMCE a seguir elencados envolveram-se em ato considerado transgressão disciplinar grave contra a corporação: sargento Pedro, que, desde 2010, exerce a função de deputado estadual do estado do Ceará; sargento Luiz, que se encontra na reserva e não exerce qualquer outra atividade; e cabo Sílvio, que é militar na ativa. Nessa situação, o CD-PMCE aplicar-se-á apenas ao cabo Sílvio.

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Polícia Militar do Estado de São Paulo (PMSP)

Q57128

Legislação Estadual » Legislação do Estado de São Paulo, Decreto Estadual no 58.052/12 - Regulamenta a lei de acesso a informação

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: Polícia Militar do Estado de São Paulo (PMSP) Nível Médio Prova: Soldado da Polícia Militar

Soldado da Polícia Militar do Estado de São Paulo, integrante do Serviço de Informações ao Cidadão da Polícia Militar, previsto e instalado nos termos da Lei Federal nº 12.527/12 e do Decreto Estadual nº 58.052/12, permite acesso indevido à informação sigilosa, prévia e devidamente classificada. A conduta do Soldado é prevista nos diplomas legais citados como

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Q57127

Legislação Estadual » Lei nº 10.177 de 1998 - processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual, Legislação do Estado de São Paulo

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: Polícia Militar do Estado de São Paulo (PMSP) Nível Médio Prova: Soldado da Polícia Militar

No que concerne aos atos administrativos, é correto afirmar que a Lei Estadual nº 10.177/98 prevê que

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Q57126

Legislação Estadual » Legislação do Estado de São Paulo, Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado)

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: Polícia Militar do Estado de São Paulo (PMSP) Nível Médio Prova: Soldado da Polícia Militar

Assinale a alternativa que corretamente trata das diárias previstas no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo (Lei Estadual nº 10.261/68).

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Secretaria de Estado da Saúde do Distrito Federal (SESAU DF)

Q56459

Legislação Estadual » Lei Complementar n° 840, de 23 de dezembro de 2011 (Regime Jurídico Único do Servidor Público do Distrito Federal), Legislação do Distrito Federal

Ano: 2014 Banca: IADES Órgão: Secretaria de Estado da Saúde do Distrito Federal (SESAU DF) Nível Médio Prova: Técnico de Enfermagem

De acordo com as disposições expressas, contidas no âmbito do processo administrativo disciplinar previsto no regime jurídico dos servidores públicos civis do Distrito Federal, no que se refere à sanção de suspensão, assinale a alternativa correta.

a) A conversão da penalidade de suspensão em multa é um direito do servidor, sendo suficiente, para sua operacionalização, o seu requerimento após a aplicação da penalidade originária.

b) É aplicada multa ao servidor inativo que houver praticado na atividade infração disciplinar punível com suspensão.

c) No lugar da advertência, pode ser aplicada, motivadamente, a suspensão de até 90 dias, se as circunstâncias assim o justificarem.

d) A suspensão é a sanção por infrações disciplinares médias e graves pela qual se impõe ao servidor o afastamento compulsório do exercício do cargo efetivo, com perda da remuneração ou subsídio dos dias em que estiver afastado.

e) Em caso de conversão, a multa deve ser fixada em até 50% do valor diário da remuneração ou subsídio, por dia de suspensão.

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