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578 Questões de Legislação Estadual 2025

Polícia Civil do Estado do Piauí

Q45494

Legislação Estadual » Lei Complementar nº 13, de 1994 - Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Piauí, Legislação do Estado do Piauí

Ano: 2014 Banca: NUCEPE Órgão: Polícia Civil do Estado do Piauí Nível Superior Prova: Delegado de Polícia

O retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado em razão de inabilitação em estágio probatório pertinente a outro cargo, de acordo com o previsto no Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Piauí, é chamado de

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Polícia Civil do Estado de Santa Catarina (PC-SC)

Q36213

Legislação Estadual » Lei nº 6.843/1986 – Estatuto da Polícia Civil e Plano de Carreira, Legislação do Estado de Santa Catarina

Ano: 2014 Banca: ACAFE Órgão: Polícia Civil do Estado de Santa Catarina (PC-SC) Nível Superior Prova: Delegado de Polícia

De acordo com a LEI Nº 6.843, de 28 de julho de 1986, marque com V as afirmações verdadeiras e com F as falsas.
( ) Compete ao Chefe do Poder Executivo prover os cargos públicos da Policia Civil.
( ) A posse se dá no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da publicação do ato de nomeação pelo Diário Oficial do Estado. Este prazo pode ser prorrogado, no máximo por mais 30 (trinta) dias, pela autoridade competente para dar posse a requerimento do interessado ou, em caso de doença, enquanto durar o impedimento.
( ) Ninguém pode ser empossado em cargo de provimento efetivo da Polícia Civil, sem declarar que não exerce outro cargo ou função pública ou sem provar que solicitou exoneração ou dispensa, salvo acumulação legal.
( ) O exercício do cargo, sob pena de exoneração, tem início no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da posse ou publicação oficial do ato, nos demais casos. O prazo deste artigo pode ser prorrogado por mais 15 (quinze) dias, a requerimento do interessado e a juízo do Superintendente da Polícia Civil.
( ) O início do exercício e as alterações nele ocorridas são comunicadas pelo Chefe da repartição ou serviço, ao órgão competente registradas em assentamento individual do funcionário.
( ) A promoção interrompe o exercício, contado, na nova classe, a partir da data da publicação do ato.
( ) O policial civil pode se ausentar do Estado para estudo apenas sem ônus para os cofres públicos e com autorização expressa ou designação do Superintendente da Polícia Civil.
A sequência correta, de cima para baixo, é:

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Q36212

Legislação Estadual » Lei nº 6.745, de 28 de dezembro de 1985 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Santa Catarina), Legislação do Estado de Santa Catarina

Ano: 2014 Banca: ACAFE Órgão: Polícia Civil do Estado de Santa Catarina (PC-SC) Nível Superior Prova: Delegado de Polícia

De acordo com a LEI Nº 6.745, de 28 de dezembro de 1985, no que se refere as hipóteses de afastamento e suspensão do exercício de suas atividades, é correto afirmar, exceto:

a) O afastamento do funcionário, desde que ocupante de cargo de provimento efetivo, para o exercício de mandato legislativo municipal, só ocorrerá quando a representação deva ser exercida em localidade diversa de sua sede funcional ou por incompatibilidade de horário e limitar-se-á ao período de Sessões da Câmara de Vereadores.

b) O funcionário estável somente poderá ser posto à disposição para prestar serviços técnicos ou especializados nos planos federal, estadual ou municipal e respectivas autarquias, inclusive entidades paraestatais, sem ônus para o Estado.

c) O início do exercício e a suspensão do servidor serão registrados no assentamento individual do funcionário.

d) Será concedido ao funcionário período de trânsito, considerado como de exercício, nunca superior a 30 (trinta) dias, para as providências relativas à mudança de local de trabalho e residência.

e) Além das hipóteses legalmente admitidas, o funcionário poderá ser autorizado a afastar-se do exercício, com prazo certo de duração e sem perda de direitos, para a elaboração de trabalho relevante, técnico ou científico.

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Q36211

Legislação Estadual » Lei nº 6.745, de 28 de dezembro de 1985 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Santa Catarina), Legislação do Estado de Santa Catarina

Ano: 2014 Banca: ACAFE Órgão: Polícia Civil do Estado de Santa Catarina (PC-SC) Nível Superior Prova: Delegado de Polícia

De acordo com a LEI Nº 6.745, de 28 de dezembro de 1985, assinale a alternativa correta.

a) Haverá substituição nos casos de impedimento de ocupante de cargo em comissão ou de função de confiança.

b) Readaptação é a volta do funcionário ao cargo por ele anteriormente ocupado, em consequência de reintegração decretada em favor de outrem ou, sendo estável, quando inabilitado no estágio probatório em outro cargo efetivo para o qual tenha sido nomeado ou, ainda, quando for declarada indevida a transferência, a promoção por antiguidade e o acesso.

c) A readaptação acarretará decesso ou aumento de remuneração.

d) A readaptação implica em mudança de cargo e não terá prazo certo de duração.

e) O servidor do Poder Executivo que for redistribuído poderá ser mantido sob responsabilidade do órgão central de pessoal, e ter exercício permanente em outro órgão ou entidade, até seu adequado aproveitamento.

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Q36210

Legislação Estadual » Lei nº 6.843/1986 – Estatuto da Polícia Civil e Plano de Carreira, Legislação do Estado de Santa Catarina

Ano: 2014 Banca: ACAFE Órgão: Polícia Civil do Estado de Santa Catarina (PC-SC) Nível Superior Prova: Delegado de Polícia

De acordo com a Lei 6843/86, são infrações disciplinares, puníveis com repreensão, exceto:

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