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578 Questões de Legislação Estadual 2025

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe (TJ SE)

Q28853

Legislação Estadual » Legislação do Estado de Sergipe

Ano: 2014 Banca: CESPE UnB Órgão: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe (TJ SE) Nível Superior Prova: Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento

Acerca dos processos administrativos no âmbito do TJSE relativos aos serviços notariais e de registro, assinale a opção correta.

a) O corregedor-geral da justiça pode delegar aos juízes corregedores da CGJ a atribuição de processar e julgar notário ou registrador.

b) Das decisões do juiz corregedor permanente, o requerido pode interpor diretamente recurso perante o Conselho da Magistratura.

c) É cabível, no âmbito do processo administrativo disciplinar, a citação do delegatário por meio de edital.

d) Aplicam-se aos procedimentos administrativos no âmbito do TJSE relativos aos serviços notariais e de registro as Leis Federais n.º 8.112/1990 e n.º 9.784/1999, de forma suplementar e no que couber.

e) Reclamação corresponde ao procedimento administrativo instaurado como meio sumário de apuração de infração quando inexistirem elementos suficientes para se concluir pela autoria ou pela materialidade de fato a ser averiguado.

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Q28715

Legislação Estadual » Constituição do Estado de Sergipe, Legislação do Estado de Sergipe

Ano: 2014 Banca: CESPE UnB Órgão: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe (TJ SE) Nível Superior Prova: Titular de Serviços de Notas e de Registros

Com referência à composição e à competência dos órgãos do TJSE, assinale a opção correta.

a) Não se admite a interposição de recurso das decisões originárias do corregedor-geral da justiça.

b) Para a substituição de um desembargador do TJSE que se afaste, independentemente do motivo, por período superior a vinte dias, admite-se a convocação de juiz de direito da capital, integrante da primeira quinta parte da lista de antiguidade da mais elevada entrância.

c) Para o funcionamento do TJSE em sessão plenária, é indispensável a presença mínima de sete desembargadores, de acordo com o número de membros estabelecido pela Constituição do Estado de Sergipe.

d) O desembargador eleito para ocupar o cargo de presidente do TJSE poderá recusar o cargo a qualquer tempo, ou seja, tanto antes quanto após a posse.

e) O Conselho da Magistratura é composto pelo presidente do TJSE, que o presidirá, pelo vice-presidente do TJSE, pelo corregedor-geral da justiça e por dois juízes de direito eleitos, em escrutínio secreto, pelo plenário do tribunal.

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Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco (AL PE)

Q22596

Legislação Estadual » Legislação do Estado de Pernambuco, Regimento Interno da ALEPE

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco (AL PE) Nível Médio Prova: Agente Legislativo

Um Deputado esteve ausente por várias Reuniões Ordinárias Plenárias mensais. Nos termos do Regimento da ALEPE, deverá apresentar pedido de licença se essas ausências forem superiores a

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Q22595

Legislação Estadual » Legislação do Estado de Pernambuco, Regimento Interno da ALEPE

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco (AL PE) Nível Superior Prova: Analista Legislativo

A estrutura organizacional da ALEPE está estabelecida no seu Regimento Interno. Nesses termos, é órgão da ALEPE

resolva Q22595 | Comente a Questão (coloque o Nº "Q22595") | » Apostila de Legislação Estadual 2025

Q22594

Legislação Estadual » Legislação do Estado de Pernambuco, Regimento Interno da ALEPE

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco (AL PE) Nível Médio Prova: Agente Legislativo

O Regimento Interno da ALEPE prevê que em cada legislatura serão realizadas sessões preparatórias, legislativas ordinárias e legislativas extraordinárias. É regra atinente à realização dessas sessões que:

resolva Q22594 | Comente a Questão (coloque o Nº "Q22594") | » Apostila de Legislação Estadual 2025

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02 de Outubro de 2025