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578 Questões de Legislação Estadual 2025

Polícia Militar do Estado do Piauí (PM PI)

Q20568

Legislação Estadual » Decreto nº 3.548, de 31 de janeiro de 1980 (Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Piauí), Legislação do Estado do Piauí

Ano: 2014 Banca: NUCEPE Órgão: Polícia Militar do Estado do Piauí (PM PI) Nível Médio Prova: Soldado da Polícia Militar

“Conselho de Disciplina” destina-se a apreciar a incapacidade dos Aspirantes a Oficial, Subtenentes, Sargentos, Cabos e Soldados da Polícia Militar (ou Corpo de Bombeiros) do Estado do Piauí, com estabilidade assegurada, para permanecerem na ativa, bem como dos Aspirantes a Oficial e das demais praças, reformados ou na reserva remunerada, de permanecerem na situação de inatividade em que se encontram, criando-lhes, ao mesmo tempo, condições para se defenderem. Com relação ao “Conselho de Disciplina”, assinale a alternativa correta.

a) As praças da ativa, Aspirantes a Oficial, Subtenentes, Sargentos, Cabos e Soldados da Polícia Militar (ou Corpo de Bombeiros) do Estado do Piauí, ao serem submetidas ao Conselho de Disciplina, permanecerão no exercício de suas funções.

b) A nomeação do Conselho de Disciplina, por deliberação própria ou por ordem superior, será da competência do Governador do Estado do Piauí.

c) A nomeação do Conselho de Disciplina, por deliberação própria ou por ordem superior, será da competência do Comandante Geral da Polícia Militar do Piauí.

d) Aos membros do Conselho de Disciplina será lícito reperguntar apenas ao acusado sobre o objeto da acusação e propor diligências para os esclarecimentos.

e) Aos membros do Conselho de Disciplina será licito reperguntar apenas às testemunhas sobre o objeto da acusação e propor diligências para os esclarecimentos

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Q20567

Legislação Estadual » Decreto nº 3.548, de 31 de janeiro de 1980 (Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Piauí), Legislação do Estado do Piauí

Ano: 2014 Banca: NUCEPE Órgão: Polícia Militar do Estado do Piauí (PM PI) Nível Médio Prova: Soldado da Polícia Militar

Segundo o “RDPM-PI”, a modificação da aplicação de punição disciplinar pode ser realizada pela autoridade, quando tiver conhecimento de fatos que recomendem tal procedimento. As modificações da aplicação de punição são:

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Q20566

Legislação Estadual » Decreto nº 3.548, de 31 de janeiro de 1980 (Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Piauí), Legislação do Estado do Piauí

Ano: 2014 Banca: NUCEPE Órgão: Polícia Militar do Estado do Piauí (PM PI) Nível Médio Prova: Soldado da Polícia Militar

Com relação ao “Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Estado do Piauí (RDPM-PI)”, assinale a alternativa correta.

a) Hierarquia militar é a ordenação da autoridade em níveis diferentes, dentro da estrutura das Forças Armadas, Polícias Militares, Corpos de Bombeiros, Forças Militares e Policiais-Militares estrangeiros, por postos e graduações.

b) São manifestações essenciais de disciplina a correção de atitudes e a dedicação parcial ao serviço.

c) Quando a ordem importar em responsabilidade criminal para o executante, poderá o mesmo solicitar sua confirmação por escrito, podendo a autoridade que a emitiu atender à solicitação ou não.

d) Todo policial militar que tiver conhecimento de um fato contrário à disciplina deverá participar a seu chefe imediato, por escrito ou verbalmente. Neste último caso, deve confirmar a participação, por escrito, no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas.

e) A autoridade, a quem a parte disciplinar é dirigida, deve dar a solução no prazo máximo de 04 (quatro) dias úteis, podendo, se necessário, ouvir as pessoas envolvidas, obedecidas as demais prescrições regulamentares. Na impossibilidade de solucioná-la neste prazo, o seu motivo deverá ser, necessariamente, publicado em Boletim e, neste caso, o prazo poderá ser prorrogado até 15 (quinze) dias.

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Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPE MG)

Q20217

Legislação Estadual » Constituição do Estado de Minas Gerais, Legislação do Estado de Minas Gerais

Ano: 2014 Órgão: Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPE MG) Nível Superior Prova: Promotor de Justiça

Quanto às disposições da Constituição do Estado de Minas Gerais, é INCORRETO afirmar que:

a) No caso de perda de mandato do deputado estadual em razão de procedimento declarado incompativel com o decoro parlamentar, a perda será decidida pela Assembleia Legislativa por voto secreto e maioria absoluta de seus membros, por provocação da Mesa ou de partido político representado na Assembleia Legislativa, assegurada ampla defesa.

b) As Comissões Parlamentares de Inquérito, observada a legislação especifica, no que couber, terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciárias, além de outros previstos no Regimento Interno, e serão criadas a requerimento de um terço dos membros da Assembleia Legislativa, para apuração de fato determinado e por prazo certo, e suas conclusões, se for o caso, serão encaminhadas ao Ministério Público, ou a outra autoridade competente, para que se promova a responsabilidade civil, criminal ou administrativa do infrator.

c) Compete privativamente ao Governador do Estado remeter mensagem e planos de governo à Assembleia Legislativa, quando da reunião inaugural da sessão legislativa ordinária, expondo a situação do Estado.

d) O Tribunal de Justiça Militar, com sede na Capital e jurisdição em todo o território do Estado, compõe-se de juízes Oficiais da ativa, do mais alto posto da Polícia Militar ou do Corpo de Bombeiros Militar, e de juízes civis, em número ímpar, fixado na Lei de Organização e Divisão Judiciárias, excedendo o número de juízes Oficiais ao de juízes civis em uma unidade.

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Polícia Civil do Estado do Mato Grosso (PC MT)

Q18461

Legislação Estadual »

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: Polícia Civil do Estado do Mato Grosso (PC MT) Nível Médio Prova: Investigador

Quanto à extinção da punibilidade, é correto afirmar:

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