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578 Questões de Legislação Estadual 2025

Polícia Civil do Estado de São Paulo (PC SP)

Q15384

Legislação Estadual » LC 207/79 - Lei Orgânica da Polícia do Estado de São Paulo, Legislação do Estado de São Paulo

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: Polícia Civil do Estado de São Paulo (PC SP) Nível Médio Prova: Fotógrafo Técnico Pericial

A Seção III da Lei Orgânica da Polícia Civil, por meio do art.24, dispondo sobre a posse e as autoridades respectivamente competentes para empossar os policiais civis, para dar posse ao Fotógrafo Técnico Pericial, compete ao

resolva Q15384 | Comente a Questão (coloque o Nº "Q15384") | » Veja Apostilas Vunesp 2025

Q15383

Legislação Estadual » LC 207/79 - Lei Orgânica da Polícia do Estado de São Paulo, Legislação do Estado de São Paulo

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: Polícia Civil do Estado de São Paulo (PC SP) Nível Médio Prova: Fotógrafo Técnico Pericial

Tendo-se por referência o artigo 1.º da Lei Complementar n.º 207/79, a Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança Pública, responsável pela manutenção, em todo o Estado, da ordem e da segurança pública internas, executará o serviço policial por intermédio dos

resolva Q15383 | Comente a Questão (coloque o Nº "Q15383") | » Veja Apostilas Vunesp 2025

Q15190

Legislação Estadual » Decreto Estadual no 58.052/12 - Regulamenta a lei de acesso a informação, Legislação do Estado de São Paulo

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: Polícia Civil do Estado de São Paulo (PC SP) Nível Médio Prova: Atendente de Necrotério Policial

Cidadão apresenta pedido de acesso a informações públicas à Secretaria da Segurança Pública. O acesso solicitado é negado pelo responsável pelo Serviço de Informações ao Cidadão – SIC, da Pasta. Inconformado, o cidadão apresenta recurso ao Secretário da Segurança Pública, que também indefere o pedido. Nos termos do Decreto Estadual n.º 58.052/12, o cidadão poderá apresentar novo recurso

resolva Q15190 | Comente a Questão (coloque o Nº "Q15190") | » Veja Apostilas Vunesp 2025

Q15189

Legislação Estadual » LC 207/79 - Lei Orgânica da Polícia do Estado de São Paulo, Legislação do Estado de São Paulo

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: Polícia Civil do Estado de São Paulo (PC SP) Nível Médio Prova: Atendente de Necrotério Policial

Nos termos da Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de São Paulo, ao policial civil é vedado

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Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJ PR)

Q14148

Legislação Estadual » Constituição do Estado do Paraná, Legislação do Estado do Paraná

Ano: 2014 Banca: NC UFPR Órgão: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJ PR) Nível Médio Prova: Técnico Judiciário

A Constituição da República e, sob ela, a Constituição do Estado do Paraná definem normas sobre o Poder Judiciário. Diante disso, sobre o Poder Judiciário do Estado do Paraná, é correto afirmar:

a) São órgãos do Poder Judiciário do Estado do Paraná o Tribunal de Justiça, os Tribunais de Alçada, os Tribunais do Júri, os Juízes de Direito, os Juízes Substitutos, os Juizados Especiais, os Juízes de Paz, os Fóruns Cíveis e Criminais.

b) A Lei de Organização e Divisão Judiciárias é de iniciativa do Governador do Estado do Paraná e disporá sobre a estrutura e funcionamento do Poder Judiciário do Estado, a estrutura administrativa judicial e extrajudicial e a carreira de magistratura.

c) Compete privativamente ao Tribunal de Justiça, através dos seus órgãos, propor à Assembleia Legislativa a criação e a extinção de cargos e a remuneração dos seus serviços auxiliares e dos juízos que lhe forem vinculados, nos termos da Constituição da República e da Constituição Estadual.

d) Compete exclusivamente ao Tribunal de Justiça, por seu Presidente, editar normas, por meio de decreto judiciário, que fixem os subsídios e verbas indenizatórias dos seus membros e juízes, além de regras, por meio de resolução, para criação, desmembramento e fusão de comarcas.

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As questões são de autoria das organizadoras mencionadas, divergências quanto ao conteúdo, ao gabarito, a formulação etc., devem ser encaminhas a elas (organizadoras de concursos)

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02 de Outubro de 2025