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578 Questões de Legislação Estadual 2025

Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo (DETRAN SP)

Q24403

Legislação Estadual » Decreto Estadual no 58.052/12 - Regulamenta a lei de acesso a informação, Legislação do Estado de São Paulo

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo (DETRAN SP) Nível Superior Prova: Agente de Trânsito

Paulo está interessado em obter informações de interesse geral sobre a organização e serviços do Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo, e, para tanto, protocola um requerimento junto ao setor responsável do referido órgão. No entanto, o agente público afirma que Paulo não poderá ter acesso à informação requerida, sem expor os motivos determinados de tal negativa. Qual atitude poderá tomar Paulo?

a) Recorrer da decisão, encaminhando requerimento para o funcionário que o atendeu, no prazo de 03 (três) dias, expondo os motivos determinantes do pedido.

b) Encaminhar um novo pedido de solicitação de acesso à mesma informação anteriormente solicitada, dirigido à Controladoria-Geral da União, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas.

c) Não recorrer da decisão, uma vez que a informação requerida está contida em documento cuja manipulação poderá prejudicar sua integridade.

d) Conformar-se com a decisão, uma vez que o pedido foi negado com base na alegação de que deixaram de constar os motivos determinantes.

e) Recorrer da decisão, encaminhando requerimento dirigido à autoridade hierarquicamente superior à que exarou a decisão impugnada, no prazo de 10 (dez) dias a contar da ciência da negativa do acesso à informação.

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Q24401

Legislação Estadual » Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado), Legislação do Estado de São Paulo

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo (DETRAN SP) Nível Superior Prova: Agente de Trânsito

José é servidor público estadual e, em decorrência de um acidente de trabalho, teve sua capacidade de trabalho reduzida. Diante dessa situação, José

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Polícia Civil do Estado da Bahia (PC BA)

Q16361

Legislação Estadual » Legislação do Estado da Bahia, Lei 13.182/2014 – Estatuto da Igualdade Racial

Ano: 2013 Banca: CESPE UnB Órgão: Polícia Civil do Estado da Bahia (PC BA) Nível Superior Prova: Delegado de Polícia

Acerca das ações efetivas de combate a discriminações que envolvam gênero, raça ou cor, julgue o item seguinte.
A Secretaria de Relações Institucionais, criada na estrutura organizacional da administração pública do Poder Executivo do estado da Bahia, tem, entre outras finalidades, as de planejar e executar políticas de promoção da igualdade racial na Bahia.

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Q16360

Legislação Estadual » Legislação do Estado da Bahia, Lei 13.182/2014 – Estatuto da Igualdade Racial

Ano: 2013 Banca: CESPE UnB Órgão: Polícia Civil do Estado da Bahia (PC BA) Nível Superior Prova: Delegado de Polícia

Considerando o que dispõe a legislação atual acerca de discriminação, julgue o item que se segue.
A legislação baiana permite à administração pública estadual o uso de discricionariedade para autorizar a participação de empresas particulares sediadas em países que mantenham política oficial de discriminação racial em processos licitatórios que envolvam a administração indireta.

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Polícia Militar do Distrito Federal (PM DF)

Q9870

Legislação Estadual » Lei Orgânica do Distrito Federal, Legislação do Distrito Federal

Ano: 2013 Banca: FUNIVERSA Órgão: Polícia Militar do Distrito Federal (PM DF) Nível Médio Prova: Soldado da Polícia Militar

Assinale a alternativa correta no tocante à Lei Orgânica do Distrito Federal.

a) A nomeação do comandante-geral da Polícia Militar é de competência privativa do governador do DF.

b) Ato do Comandante da Polícia Militar que atentar contra a lei orçamentária constitui-se em mera infração administrativa.

c) Ao policial militar do DF é assegurada assistência jurídica especializada por meio da assistência judiciária, quando no exercício da função se envolver em fatos de natureza penal, administrativa ou pessoal.

d) A legislação penitenciária do DF assegurará o respeito às regras da Organização dos Estados Americanos para o tratamento de reclusos, a defesa técnica nas infrações disciplinares e definirá a composição e competência do Conselho de Política Penitenciária do DF.

e) Compete à Polícia Militar o exercício do poder de polícia administrativa de trânsito.

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