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578 Questões de Legislação Estadual 2025

Polícia Militar do Distrito Federal (PM DF)

Q9869

Legislação Estadual » Lei Orgânica do Distrito Federal, Legislação do Distrito Federal

Ano: 2013 Banca: FUNIVERSA Órgão: Polícia Militar do Distrito Federal (PM DF) Nível Médio Prova: Soldado da Polícia Militar

Relativamente à organização do DF, estabelecida em sua Lei Orgânica, assinale a alternativa correta.

a) A atividade de proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência é de competência privativa do DF.

b) A administração fazendária e seus agentes fiscais, aos quais compete exercer privativamente a fiscalização de tributos do DF, terão, em suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei.

c) É vedado ao DF doar bens imóveis de seu patrimônio ou constituir sobre eles ônus real, bem como conceder isenções fiscais ou remissões de dívidas, sem expressa autorização do Tribunal de Contas do DF, sob pena de nulidade do ato.

d) Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional do DF, ficam assegurados o percebimento de adicional de um por cento por ano de serviço público efetivo, nos termos da lei; a contagem, para todos os efeitos legais, do período em que o servidor estiver de licença concedida por hospital do DF; e a contagem recíproca, para efeito de aposentadoria, do tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada, urbana, na forma prevista na Constituição Federal.

e) É assegurada a participação de servidores públicos na diretoria de fundos e entidades para as quais contribuem, na forma da lei.

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Q9868

Legislação Estadual » Lei Orgânica do Distrito Federal, Legislação do Distrito Federal

Ano: 2013 Banca: FUNIVERSA Órgão: Polícia Militar do Distrito Federal (PM DF) Nível Médio Prova: Soldado da Polícia Militar

No que se refere aos fundamentos da organização dos Poderes e do Distrito Federal (DF), previstos na Lei Orgânica do Distrito Federal, assinale a alternativa correta.

a) A preservação da autonomia do DF como unidade federativa constitui-se em um dos seus objetivos prioritários.

b) É assegurado o exercício do direito de petição ou representação. O pagamento de taxas ou emolumentos, ou de garantia de instância, serão dispensados para aqueles que provarem não dispor de condições financeiras suficientes para tanto.

c) A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos e, nos termos da lei, mediante plebiscito, referendo e ação popular.

d) O DF encontra-se no pleno exercício de sua autonomia política e administrativa, não gozando, porém, de autonomia financeira.

e) Ninguém será discriminado ou prejudicado em razão de nascimento, idade, etnia, raça, cor, sexo, estado civil, trabalho rural ou urbano, religião, convicções políticas ou filosóficas, orientação sexual, deficiência física, imunológica, sensorial ou mental, por ter cumprido pena, nem por qualquer particularidade ou condição, observada a Constituição Federal.

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Q9823

Legislação Estadual » Lei Orgânica do Distrito Federal, Legislação do Distrito Federal

Ano: 2013 Banca: FUNIVERSA Órgão: Polícia Militar do Distrito Federal (PM DF) Nível Médio Prova: Soldado Músico

Assinale a alternativa correta no tocante à Lei Orgânica do Distrito Federal.

a) A nomeação do comandante-geral da Polícia Militar é de competência privativa do governador do DF.

b) Ato do Comandante da Polícia Militar que atentar contra a lei orçamentária constitui-se em mera infração administrativa.

c) Ao policial militar do DF é assegurada assistência jurídica especializada por meio da assistência judiciária, quando no exercício da função se envolver em fatos de natureza penal, administrativa ou pessoal.

d) A legislação penitenciária do DF assegurará o respeito às regras da Organização dos Estados Americanos para o tratamento de reclusos, a defesa técnica nas infrações disciplinares e definirá a composição e competência do Conselho de Política Penitenciária do DF.

e) Compete à Polícia Militar o exercício do poder de polícia administrativa de trânsito.

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Q9822

Legislação Estadual » Lei Orgânica do Distrito Federal, Legislação do Distrito Federal

Ano: 2013 Banca: FUNIVERSA Órgão: Polícia Militar do Distrito Federal (PM DF) Nível Médio Prova: Soldado Músico

Relativamente à organização do DF, estabelecida em sua Lei Orgânica, assinale a alternativa correta.

a) A atividade de proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência é de competência privativa do DF.

e) É assegurada a participação de servidores públicos na diretoria de fundos e entidades para as quais contribuem, na forma da lei.

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Q9821

Legislação Estadual » Lei Orgânica do Distrito Federal, Legislação do Distrito Federal

Ano: 2013 Banca: FUNIVERSA Órgão: Polícia Militar do Distrito Federal (PM DF) Nível Médio Prova: Soldado Músico

No que se refere aos fundamentos da organização dos Poderes e do Distrito Federal (DF), previstos na Lei Orgânica do Distrito Federal, assinale a alternativa correta.

a) A preservação da autonomia do DF como unidade federativa constitui-se em um dos seus objetivos prioritários.

c) A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos e, nos termos da lei, mediante plebiscito, referendo e ação popular.

d) O DF encontra-se no pleno exercício de sua autonomia política e administrativa, não gozando, porém, de autonomia financeira.

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