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578 Questões de Legislação Estadual 2025

São Paulo Previdência (SPPrev)

Q64255

Legislação Estadual » Legislação do Estado de São Paulo

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: São Paulo Previdência (SPPrev) Nível Superior Prova: Analista em Gestão de Previdência

Em relação ao sistema tributário estadual praticado na administração pública do Estado de São Paulo, considere as seguintes afirmativas:
I. A receita pública constitui-se por preços, tributos e outros ingressos de recursos.
II. Os impostos têm, preferencialmente, caráter pessoal e são graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte.
III. O Estado propõe e defende a isenção de impostos sobre produtos componentes da cesta básica.
IV. O Estado coordena e unifica serviços de fiscalização e arrecadação tributária, podendo delegar à União, outros Estados e Municípios, bem como deles receber encargos de administração tributária.
Está correto o que se afirma em

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Q64254

Legislação Estadual » Lei n.º 14.653/2011 – Regime de Previdência Complementar, Legislação do Estado de São Paulo

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: São Paulo Previdência (SPPrev) Nível Superior Prova: Analista em Gestão de Previdência

A lei estadual n° 14.653, aprovada pela Assembleia Legislativado Estado de São Paulo e promulgada pelo Govenadordo Estado em 22 de dezembro de 2011, instituiuo regime de previdência complementar no âmbito do Estado.Esta lei

a) autoriza a criação de entidade fechada de previdência complementar sob a forma de associação, além de outras providências.

b) fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões de que trata o artigo 40 da Constituição Federal e autoriza a criação de entidade fechada de previdência complementar, além de outras providências.

c) autoriza a criação de entidade fechada de previdência complementar sob a forma de associação e torna obrigatória a adesão dos servidores que ingressarem no serviço público a partir da publicação da lei, além de outras providências.

d) autoriza a criação de entidade fechada de previdência complementar sob a forma de fundação e torna obrigatória a adesão de titulares de cargos vitalícios ou efetivos da administração direta, suas autarquias e fundações, além de outras providências.

e) fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões de que trata o artigo 40 da Constituição Federal, autoriza a criação de entidade fechada de previdência complementar e torna obrigatória a adesão de titulares de cargos vitalícios ou efetivos da administração pública direta, suas autarquias e fundações, além de outras providências.

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Q64203

Legislação Estadual » Lei Complementar nº 1.010/07 – Dispõe sobre a criação da SÃO PAULO PREVIDÊNCIA – SPPREV, Legislação do Estado de São Paulo

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: São Paulo Previdência (SPPrev) Nível Médio Prova: Técnico em Gestão de Previdência

De acordo com o Decreto n° 52.337/2007, no que diz respeito ao Conselho de Administração da São Paulo Previdência – SPPREV, é correto afirmar que:

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Q64202

Legislação Estadual » Lei Complementar nº 1.010/07 – Dispõe sobre a criação da SÃO PAULO PREVIDÊNCIA – SPPREV, Legislação do Estado de São Paulo

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: São Paulo Previdência (SPPrev) Nível Médio Prova: Técnico em Gestão de Previdência

João, servidor público estadual, pagava regularmente pensão alimentícia à sua ex-cônjuge Carla. No entanto, João veio a falecer, sendo que pagou a já mencionada pensão alimentícia até o mês de seu falecimento. Na hipótese narrada, e de acordo com a Lei Complementar n° 1.012/2007, Carla

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Q64201

Legislação Estadual » Lei Complementar n° 1.058/2008, Legislação do Estado de São Paulo

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: São Paulo Previdência (SPPrev) Nível Médio Prova: Técnico em Gestão de Previdência

Nos termos da Lei Complementar n° 1.058/2008, que instituiu o Plano de Carreiras, de Empregos Públicos e Sistema Retribuitório para os empregados da São Paulo Previdência – SPPREV, é correto afirmar:

a) O interstício mínimo para concorrer à progressão, computado sempre o tempo de efetivo exercício do empregado público no grau da classe em que estiver enquadrado o emprego público, será de cinco anos.

b) Progressão é a passagem do emprego público de um grau para o imediatamente superior, com respectiva mudança de classe, mediante avaliação de desempenho a ser regulamentada por ato específico da SPPREV, aprovado pelo Conselho de Administração da entidade.

c) Promoção é a elevação do emprego público à classe imediatamente superior da respectiva carreira, mediante aprovação em prova de conhecimentos específicos, obedecidos os interstícios, a periodicidade e as demais condições e exigências a serem estabelecidas por ato específico da SPPREV.

d) Somente concorrerá à promoção o empregado público que estiver no último grau da classe anterior, observado o interstício mínimo de três anos no respectivo grau.

e) Na vacância, os empregos públicos permanentes não retornarão à classe inicial da respectiva carreira

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