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3.317 Questões de Direito Administrativo 2025

Agência Brasileira de Inteligência (ABIN)

Q39882

Direito Administrativo » Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais, Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990

Ano: 2018 Banca: CESPE UnB Órgão: Agência Brasileira de Inteligência (ABIN) Nível Médio Prova: Agente de Inteligência

Julgue o item que se segue, a respeito do regime jurídico dos servidores públicos, da Lei de Responsabilidade Fiscal, da Lei de Improbidade Administrativa e da garantia empregatícia de servidores efetivos e vitalícios.
A despeito do caráter compulsório da aposentadoria aos setenta anos de idade, o detentor de cargo público vitalício poderá exercê-lo até os oitenta anos de idade.

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Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras

Q39819

Direito Administrativo »

Ano: 2018 Banca: CESGRANRIO Órgão: Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras Nível Superior Prova: Advogado

A Lei n° 8.666/1993 dispõe sobre normas para licitações e contratos da Administração Pública.
Em relação à documentação necessária à habilitação para a concorrência fica estabelecido que

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Q39818

Direito Administrativo » Licitações e Lei 8.666 de 1993

Ano: 2018 Banca: CESGRANRIO Órgão: Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras Nível Superior Prova: Advogado

O art. 9° da Lei no 8.666/1993 estabelece quem poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários.
De acordo com essa Lei, pode participar da licitação ou execução de obra ou serviço

a) o servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação.

b) o autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica.

c) o autor do projeto ou o dirigente da empresa responsável pela elaboração do projeto básico ou executivo, na licitação de obra ou serviço, ou na execução, como consultor ou técnico, nas funções de fiscalização, supervisão ou gerenciamento, exclusivamente a serviço da Administração interessada.

d) a empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou executivo ou da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto ou controlador, responsável técnico ou subcontratado;

e) as pessoas físicas ou jurídicas que não cumpram as exigências previstas na fase de habilitação.

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Q39817

Direito Administrativo » Tipos e Modalidades – Concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão, Licitações e Lei 8.666 de 1993., Procedimento licitatório e julgamento das propostas: edital, habilitação, classificação, homologação e adjudicação

Ano: 2018 Banca: CESGRANRIO Órgão: Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras Nível Superior Prova: Advogado

Nas licitações de execução de obras e prestação de serviços, NÃO é um procedimento adequado

a) obedecer à seguinte sequência: projeto básico; projeto executivo; execução das obras e serviços.

b) executar cada etapa, precedida ou não da conclusão e aprovação pela autoridade competente dos trabalhos relativos às etapas anteriores.

c) vedar a inclusão no objeto da licitação da obtenção de recursos financeiros para sua execução, qualquer que seja a sua origem, exceto nos casos de empreendimentos executados e explorados sob o regime de concessão, nos termos da legislação específica.

d) programar a execução das obras e dos serviços sempre, em sua totalidade, prever seus custos atual e final e considerar os prazos de sua execução.

e) padronizar os projetos por tipos, categorias ou classes, exceto quando o projeto-padrão não atender às condições peculiares do local ou às exigências específicas do empreendimento, no caso de obras e serviços destinados aos mesmos fins.

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Q39816

Direito Administrativo » Conceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades, Licitações e Lei 8.666 de 1993.

Ano: 2018 Banca: CESGRANRIO Órgão: Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras Nível Superior Prova: Advogado

Em relação ao instituto da licitação, considere as seguintes afirmativas:
I - A Lei n° 8.666/1993 estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, exceto de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
II - Subordinam-se ao regime da Lei n° 8.666/1993, além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
III - A licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, inclusive quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura.
É correto o que se afirma APENAS em:

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