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3.317 Questões de Direito Administrativo 2025

 

 

  • Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE MG)

    •  

    prancheta
    Q37928

    Direito Administrativo   »  Poderes da Administração

    Ano: 2018 Banca: FUNDEP   Órgão: Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE MG)   Nível Superior   Prova: Auditor - Conselheiro Substituto

     

    Avalie a proposição (1) e a razão (2) a seguir.
    1. O exercício do poder de polícia pela Administração Pública tem fundamento na chamada supremacia especial,

                                          PORQUE
    2. essa supremacia confere à Administração Pública a prerrogativa de condicionar a liberdade e a propriedade das pessoas em geral, ajustando-as aos interesses públicos.
    Assinale a alternativa CORRETA.

     


     

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  • Polícia Civil do Estado do Maranhão (PC MA)

    •  

    prancheta
    Q37927

    Direito Administrativo   » Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções, Demais disposições da Lei 8.429/92, Improbidade administrativa - Lei 8.429/92

    Ano: 2018 Banca: CESPE UnB   Órgão: Polícia Civil do Estado do Maranhão (PC MA)   Nível Médio   Prova: Investigador de Polícia Civil

     

    À luz da CF, os atos de improbidade administrativa poderão acarretar o(a)

     


     

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    prancheta
    Q37926

    Direito Administrativo   »  Poderes da Administração

    Ano: 2018 Banca: CESPE UnB   Órgão: Polícia Civil do Estado do Maranhão (PC MA)   Nível Médio   Prova: Investigador de Polícia Civil

     

    Em relação ao poder de polícia, julgue os itens a seguir.
    I O poder de polícia não tem relação com o direito do consumidor.
    II O poder de polícia será sempre exercido em caráter vinculado, nos estritos termos da lei que autoriza o seu exercício.
    III A polícia judiciária é privativa de corporações especializadas — polícias civis e militares —, enquanto a polícia administrativa se distribui entre diversos órgãos da administração.
    Assinale a opção correta.

     


     

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    prancheta
    Q37925

    Direito Administrativo   » Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções, Demais disposições da Lei 8.429/92, Improbidade administrativa - Lei 8.429/92

    Ano: 2018 Banca: CESPE UnB   Órgão: Polícia Civil do Estado do Maranhão (PC MA)   Nível Médio   Prova: Investigador de Polícia Civil

     

    À luz da Lei de Improbidade Administrativa — Lei n.º 8.429/1992 —, julgue os itens a seguir.
    I Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.
    II A representação, por carecer de formalismo, será escrita ou reduzida a termo e assinada, devendo conter somente a qualificação do representante e as informações sobre o fato.
    III Comissão processante poderá representar ao Ministério Público para que este requeira ao juízo competente a decretação do sequestro dos bens do agente ou de terceiro que tenha enriquecido ilicitamente.
    IV A rejeição da representação pela autoridade administrativa impede a representação ao Ministério Público no mesmo caso.
    Estão certos apenas os itens

     


     

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    prancheta
    Q37924

    Direito Administrativo   » Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções, Demais disposições da Lei 8.429/92, Improbidade administrativa - Lei 8.429/92

    Ano: 2018 Banca: CESPE UnB   Órgão: Polícia Civil do Estado do Maranhão (PC MA)   Nível Médio   Prova: Investigador de Polícia Civil

     

    Representa ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito, segundo a Lei n.º 8.429/1992,

     


     

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