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3.317 Questões de Direito Administrativo 2025

Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE PB)

Q37188

Direito Administrativo » Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções, Improbidade administrativa - Lei 8.429/92

Ano: 2018 Banca: CESPE UnB Órgão: Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE PB) Nível Superior Prova: Auditor de Contas Públicas - Demais Áreas

Uma empresa que presta serviços de vigilância e limpeza para órgão da administração pública, diante de dificuldades financeiras decorrentes do atraso dos pagamentos que lhe são devidos pelos serviços adequadamente prestados, deu vantagem pecuniária aos servidores responsáveis pela liquidação e pagamento da despesa orçamentária empenhada, com o objetivo de acelerar os trâmites administrativos necessários ao efetivo pagamento.
Nessa situação hipotética, os servidores responderão por ato de improbidade administrativa por terem

a) concedido indevidamente benefício financeiro, sujeitando-se, entre outras cominações, ao ressarcimento integral do dano causado à administração pública.

b) atentado contra os princípios da administração pública, sujeitando-se, entre outras cominações, à perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio.

c) aplicado indevidamente benefício tributário, sujeitando-se, entre outras cominações, à proibição de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.

d) causado prejuízo ao erário, sujeitando-se, entre outras cominações, à perda de bens e valores, inclusive aqueles obtidos licitamente.

e) enriquecido ilicitamente, sujeitando-se, entre outras cominações, ao pagamento de multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial.

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Q37187

Direito Administrativo » Demais aspectos da lei 9.784/99, Processo Administrativo - Lei 9.784/99

Ano: 2018 Banca: CESPE UnB Órgão: Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE PB) Nível Superior Prova: Auditor de Contas Públicas - Demais Áreas

Um servidor público do estado da Paraíba interpôs recurso administrativo contra a pontuação que lhe foi atribuída em concurso de remoção interna da instituição pública na qual ele é lotado.
Acerca dessa situação hipotética e de aspectos gerais relacionados à interposição de recurso administrativo por servidor da administração pública, julgue os itens a seguir.
I Na hipótese considerada, será vedado à administração, pelo princípio da non reformatio in pejus, rever a pontuação do candidato para piorá-la, mesmo que tal alteração observe estritamente as regras do concurso.
II Pela presunção de legitimidade dos atos administrativos, o recurso administrativo, como regra, tem efeito apenas devolutivo, ainda que possa o administrador, mesmo de ofício, conceder efeito suspensivo ao ato.
III O informalismo do processo administrativo permite que o recurso seja interposto de forma diversa da petição escrita, desde que ele seja devidamente protocolado na repartição administrativa competente.
IV Na situação considerada, mesmo que o edital do concurso não o previsse expressamente, o servidor teria o direito de protocolar o recurso em razão do direito constitucional de petição.
Estão certos apenas os itens

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Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE RJ)

Q64921

Direito Administrativo » Provimento e vacância, Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990

Ano: 2017 Banca: CONSULPLAN Órgão: Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE RJ) Nível Médio Prova: Técnico de Enfermagem

“João e Maria, casados, são Técnicos Judiciários do Tribunal Regional Eleitoral, lotados na capital do Rio de Janeiro. Maria fez concurso para Analista Judiciário do Tribunal Superior Eleitoral e foi aprovada, devendo, agora, residir em Brasília.” Quanto à remoção, nos termos da Lei nº 8.112/90, é correto afirmar que:

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Q64920

Direito Administrativo » Cargo, emprego, função

Ano: 2017 Banca: CONSULPLAN Órgão: Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE RJ) Nível Médio Prova: Técnico de Enfermagem

“José é servidor do Tribunal Regional Eleitoral e foi nomeado para exercer um cargo em comissão que envolvia administração de recursos públicos. Uma certa quantia destes recursos desapareceu e o órgão abriu sindicância para apurar responsabilidades.” Nos termos das normas aplicáveis aos servidores federais, assinale a alternativa correta quanto à situação apresentada.

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Q64919

Direito Administrativo » Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais, Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990

Ano: 2017 Banca: CONSULPLAN Órgão: Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE RJ) Nível Médio Prova: Técnico de Enfermagem

“Um servidor efetivo do Tribunal Regional Eleitoral retirou um processo da repartição sem autorização da chefia imediata.” Nos termos da Lei nº 8.112/90, é correto afirmar que

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