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3.317 Questões de Direito Administrativo 2025

SEJUDH-MT

Q47706

Direito Administrativo » Organização da Administração Pública

Ano: 2017 Banca: IBADE Órgão: SEJUDH-MT Nível Superior Prova: Agente Penitenciário

Relativamente ao regime jurídico da Administração Pública indireta, assinale a alternativa correta.

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Q47705

Direito Administrativo » Atos administrativos

Ano: 2017 Banca: IBADE Órgão: SEJUDH-MT Nível Superior Prova: Agente Penitenciário

Considere a seguinte situação hipotética.
Determinada pessoa obteve licença para o funcionamento de um hotel e, tempo mais tarde, modifica a finalidade do empreendimento que passa ser um motel, sem ciência do Poder Público.
O desfazimento do ato ocorreu por:

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Q47704

Direito Administrativo » Previsão constitucional e elementos da responsabilidade civil objetiva do Estado, Reparação do dano, ação de indenização, ação regressiva e prescrição., Responsabilidade civil do estado

Ano: 2017 Banca: IBADE Órgão: SEJUDH-MT Nível Superior Prova: Agente Penitenciário

Acerca da responsabilidade civil do Estado, assinale a opção correta.

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Q47703

Direito Administrativo » Poder vinculado e discricionário, Poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar , Poderes da Administração

Ano: 2017 Banca: IBADE Órgão: SEJUDH-MT Nível Superior Prova: Agente Penitenciário

“Há uma prerrogativa de direito público que calçada na lei, autoriza a Administração Pública a restringir o uso e o gozo da liberdade e da propriedade em favor do interesse da coletividade” (carvalho , Filho José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. São Paulo: Atlas, 25ª edição 2012, p. 75).
A definição acima refere-se ao poder:

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Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF 5)

Q47558

Direito Administrativo » Controle administrativo, judicial e legislativo, Controle da administração pública

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF 5) Nível Superior Prova: Analista Judiciário - Área Administrativa

Recém empossado ao cargo de Chefe do Executivo Municipal, o novo Prefeito de determinado município iniciou a implementação de seu plano de governo, que continha, dentre outras providências, plano para expansão do sistema viário, a fim de possibilitar o desenvolvimento urbano da cidade. O Ministério Público ajuizou ação questionando a atuação municipal, sob o fundamento de que outras políticas públicas antes prioritárias haviam sido substituídas. O Poder Judiciário, quando da análise da ação judicial ajuizada pelo Ministério Público,

a) poderá analisar a política pública do novo prefeito, adentrando a verificação da melhor decisão a ser adotada, a ampliação do sistema viário ou os programas anteriormente em execução.

b) não poderá dar procedência à ação, tendo em vista que o controle dos atos administrativos somente pode se dar sob os aspectos de legalidade, tanto no âmbito do Poder Judiciário, quanto no Legislativo, com auxílio do Tribunal de Contas.

c) poderá analisar os atos do Poder Executivo sob o prisma da legalidade, mas não poderá adentrar ao mérito da escolha da Administração, vez que é inerente à discricionariedade administrativa a possibilidade de decisão perante mais de uma opção igualmente válida.

d) poderá decidir pela procedência da ação, a fim de analisar a adoção das políticas públicas identificadas como prioritárias, considerando que o Ministério Público possui poderes para controle de mérito e de legalidade da Administração pública, ainda que o Judiciário não possa adentrar o mérito das escolhas do Executivo.

e) não poderá prover a ação em razão de não ter sido indicado, especificamente, qual a medida que deveria ter sido adotada pela Administração pública, pois ao Judiciário caberia decidir entre uma ou outra opção apresentada para sua análise.

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02 de Outubro de 2025