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3.317 Questões de Direito Administrativo 2025

Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF 5)

Q47557

Direito Administrativo » Poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar , Poderes da Administração

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF 5) Nível Superior Prova: Analista Judiciário - Área Administrativa

A Superintendência de uma autarquia municipal do setor de transportes editou um decreto estabelecendo a redução da velocidade em determinado trecho de uma estrada, como forma de prevenção de acidentes, cuja violação passou a configurar nova infração de trânsito passível de ser apenada com multa e pontuação na carteira de habilitação dos condutores. Identificou-se, em razão de apuração de denúncia anônima, que o trecho da estrada onde havia sido determinada a redução da velocidade coincidia com o local onde recentemente haviam sido fixados outdoors de propaganda, precedidos de contratação com a Municipalidade. Parecia conveniente, portanto, que a velocidade fosse reduzida naquele trecho, o que potencializaria a exposição dos outdoors. Considerando os fatos narrados,

a) a atuação da autarquia é independente e autônoma e, como tal, não pode ser questionada, considerando que referido ente possui personalidade jurídica própria, em especial porque o ente não captura ganhos porventura direcionados ao Município.

b) o ato editado pela autarquia excedeu os limites formais do poder normativo atribuído ao Executivo, tendo em vista que decreto é ato privativo do Chefe do Executivo, bem como materiais, dado que a esse ato não seria permitido inovar no ordenamento jurídico, independentemente da competência constitucional para legislar nessa matéria.

c) o decreto editado possui vícios apenas de cunho material, porque instituiu nova infração, passíveis de serem sanados com a revogação desta consequência, remanescendo válida a redução de velocidade operada.

d) a atuação da autarquia pode ter excedido os limites do poder de polícia e editado ato com desvio de finalidade, sendo necessária prova do dolo e, em especial, do abuso de poder praticado, para que seja viável o desfazimento do ato.

e) violou os poderes conferidos à Administração pública, porque ainda que o conteúdo seja inerente ao poder disciplinar, dirigido a todos os administrados, o ato praticado deveria ter adotado a forma de Resolução ou Portaria.

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Q47556

Direito Administrativo »

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF 5) Nível Superior Prova: Analista Judiciário - Área Administrativa

Os servidores efetivos, cujo regime jurídico é disciplinado pela Lei n° 8.112/90, têm previstos os conceitos de vencimento e remuneração, que se distinguem

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Q47555

Direito Administrativo » Parcerias público-privadas, Serviços Públicos

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF 5) Nível Superior Prova: Analista Judiciário - Área Administrativa

Para que a construção e operação de um novo ramal ferroviário para transporte de passageiros possam ser contratados por meio de parceria público privada é necessário observar, dentre outros requisitos, que

a) os custos da obra sejam exclusivamente suportados pelo concessionário, que deve se remunerar integralmente pela exploração do serviço no âmbito de uma concessão patrocinada.

b) o valor originalmente cobrado dos usuários como tarifa nas concessões comuns seja custeado pelo poder concedente sob a forma de contraprestação.

c) a repartição de riscos entre as partes estabeleça a qual delas será atribuído o custo pelas obras de implantação, sendo necessariamente dever do concessionário a realização material das mesmas.

d) haja contraprestação paga pelo poder concedente, devida somente após o início da prestação dos serviços, cuja utilização também deverá ser objeto de remuneração por meio de tarifa cobrada dos usuários no âmbito de uma concessão patrocinada.

e) haja previsão de receitas acessórias ou complementares em favor do concessionário para que seja viável manter o equilíbrio econômico-financeiro do contrato sem onerar demasiadamente o valor da tarifa.

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Q47554

Direito Administrativo » Disposições gerais, Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções, Improbidade administrativa - Lei 8.429/92

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF 5) Nível Superior Prova: Analista Judiciário - Área Administrativa

A tipificação de determinada conduta como ato de improbidade depende, conforme a situação, da demonstração de dolo por parte do sujeito ativo, este que

a) para fins de enquadramento como autor de ato de improbidade não precisa ocupar cargo efetivo ou emprego público, admitindo-se, por exemplo, que tenha sido nomeado para cargo de confiança.

b) caso tenha praticado ato que venha a causar lesão ao erário público, ficará sujeito à sanção de perda da função pública, penalidade a que não estão sujeitos os agentes públicos que pratiquem ato de improbidade que atentem contra os princípios que regem a Administração pública.

c) em sendo incurso tanto na prática de ato de improbidade que gera enriquecimento ilícito, quanto que causa lesão ao erário, ficará sujeito à penalidade de suspensão dos direitos políticos pela somatória dos prazos impostos a cada uma das modalidades.

d) depende da comprovação de prejuízo ao erário para que possa ser incurso em qualquer das modalidades de ato de improbidade.

e) pode ser responsabilizado por improbidade, bastando conduta culposa, nas modalidades de ato de improbidade que geram enriquecimento ilícito e que causam prejuízo ao erário.

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Q47553

Direito Administrativo » Dispensa de licitação, Licitações e Lei 8.666 de 1993., Procedimento licitatório e julgamento das propostas: edital, habilitação, classificação, homologação e adjudicação

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF 5) Nível Superior Prova: Analista Judiciário - Área Administrativa

Em uma das escolas técnicas do ensino público de um Estado da Federação foi implantado um programa de desenvolvimento e execução de projetos ligados ao setor da construção civil de menor complexidade. Um grupo de alunos ganhou um concurso interno com proposta de projeto de instalação de fornos de pizza padronizados nas escolas, possibilitando disponibilização de dupla capacitação, tanto para construção das instalações quanto para profissionalização no ofício de pizzaiolo. Em razão disso, a Administração decidiu desenvolver um projeto piloto na unidade onde estudavam os autores do projeto. Ficando a cargo dos alunos da unidade a implantação do projeto, a Administração pública

a) poderia realizar pregão para aquisição do material de construção necessário para a construção das instalações, porque possível especificação objetiva dos itens e devidamente justificada a compra conjunta dos mesmos.

b) poderá adquirir o material necessário à construção mediante dispensa de licitação, em razão da finalidade socioeducativa da compra.

c) deverá providenciar licitação para contratação de projeto básico e construção da obra, fazendo constar do edital que a implantação se daria com mão de obra própria dos alunos.

d) deverá firmar convênio administrativo com outros entes públicos que também guardem interesse na consecução do projeto, para que seja viabilizada a captação de recursos para a efetiva construção.

e) deverá adquirir o material de construção necessário mediante contratações individualizadas para cada item, a fim de ser possível tipificar em mais de uma delas a hipótese de dispensa de licitação em razão do valor.

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