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3.317 Questões de Direito Administrativo 2025

Tribunal Superior do Trabalho

Q47518

Direito Administrativo »

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: Tribunal Superior do Trabalho Nível Superior Prova: Analista Judiciário – Área Administrativa

Considere que o Ministério da Agricultura pretenda transferir à iniciativa privada a exploração de um centro de exposições agropecuárias, objetivando desonerar-se de despesas de manutenção e, se possível, obter receita adicional para aplicação em outras atividades. Os estudos de viabilidade econômico-financeira indicaram que, desde que realizados investimentos na estrutura do local, especialmente climatização e ampliação do estacionamento, o empreendimento seria bastante rentável. Diante de tal cenário, afigura-se como alternativa juridicamente cabível para atingir a finalidade pretendida:

a) concessão precedida de obra pública, observado o prazo legal máximo de 25 anos, com pagamento de outorga ao poder concedente.

b) concessão de uso, a título oneroso e precário, ficando os investimentos a cargo do concessionário para exploração por sua conta e risco.

c) permissão de uso, a título precário, indenizando-se o permissionário na hipótese de retomada antes de decorrido o prazo mínimo legal de 5 anos.

d) concessão ou permissão de serviço público, com pagamento de outorga ao poder concedente, sendo que apenas a permissão faculta a atribuição dos investimentos ao particular.

e) concessão de uso, podendo os investimentos serem atribuídos ao concessionário, fixando-se o prazo de exploração de forma compatível com a respectiva amortização.

resolva Q47518 | Comente a Questão (coloque o Nº "Q47518") | » Apostila de Direito Administrativo 2025

Q47517

Direito Administrativo » Licitações e Lei 8.666 de 1993., Anulação e revogação

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: Tribunal Superior do Trabalho Nível Superior Prova: Analista Judiciário – Área Administrativa

Suponha que um órgão integrante da Administração direta tenha instaurado um procedimento licitatório para a reforma e modernização de seu edifício sede. Ocorre que, no curso do certame, sobreveio decisão governamental de realocação de diversos órgãos no referido edifício, o que demandaria total alteração do layout e a construção de mais um andar de garagem subterrânea. De acordo com as disposições da Lei n° 8.666/93, o órgão responsável pela licitação em curso

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Q47516

Direito Administrativo » Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais, Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: Tribunal Superior do Trabalho Nível Superior Prova: Analista Judiciário – Área Administrativa

Considere que um servidor público da União tenha sido convidado para integrar, com mandato de quatro anos, um organismo internacional do qual o Brasil faz parte como membro, sediado nos Estados Unidos, e pretenda obter afastamento de seu cargo para desempenhar tal mister. De acordo com as disposições aplicáveis da Lei federal n° 8.112/90, que estabelece o regime jurídico dos servidores públicos civis federais, tal pretensão afigura-se

resolva Q47516 | Comente a Questão (coloque o Nº "Q47516") | » Apostila de Direito Administrativo 2025

Polícia Científica do Estado do Paraná (Polícia Científica PR)

Q46337

Direito Administrativo » Estabilidade e vitaliciedade, Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990

Ano: 2017 Banca: IBFC Órgão: Polícia Científica do Estado do Paraná (Polícia Científica PR) Nível Superior Prova: Perito Criminal - Química Industrial - Engenharia Química

Considere as regras básicas aplicáveis no Direito Administrativo para assinalar a alternativa correta sobre o tempo necessário para que os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público adquiram estabilidade.

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Q46336

Direito Administrativo » Associação sindical e direito de greve, Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990

Ano: 2017 Banca: IBFC Órgão: Polícia Científica do Estado do Paraná (Polícia Científica PR) Nível Superior Prova: Perito Criminal - Química Industrial - Engenharia Química

Considere as regras básicas aplicáveis no Direito Administrativo para assinalar a alternativa correta sobre a associação sindical.

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As questões são de autoria das organizadoras mencionadas, divergências quanto ao conteúdo, ao gabarito, a formulação etc., devem ser encaminhas a elas (organizadoras de concursos)

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02 de Outubro de 2025