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3.317 Questões de Direito Administrativo 2025

Polícia Militar do Distrito Federal (PM DF)

Q38549

Direito Administrativo » Provimento e vacância, Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990

Ano: 2017 Banca: IADES Órgão: Polícia Militar do Distrito Federal (PM DF) Nível Superior Prova: Aspirante da Polícia Militar

Assinale a alternativa que apresenta formas de provimentos estatutários no serviço público com previsão constitucional obrigatória aos entes, sem prejuízo de regulação em leis próprias.

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Q38548

Direito Administrativo » Regime jurídico administrativo, Princípios da Administração Pública

Ano: 2017 Banca: IADES Órgão: Polícia Militar do Distrito Federal (PM DF) Nível Superior Prova: Aspirante da Polícia Militar

No âmbito do Direito Administrativo, assinale a alternativa que apresenta a definição doutrinária do princípio da responsividade.

a) Consequência dos princípios da legalidade e da legitimidade, bem como da responsabilidade, acrescendo-se, ainda, a observância à moralidade administrativa a fim de submeter qualquer lesão de direito a algum tipo de controle.

b) Ampliação dos efeitos da responsabilidade, abarcando-se, além da observância à legalidade estrita, também os princípios democrático e da legitimidade para fundamentar ações preventivas, corretivas e sancionatórias.

c) Execução das atividades administrativas no mais alto grau possível de excelência, produzindo-se o efetivo atendimento aos interesses postos a cargo da Administração Pública.

d) Necessidade de que a Administração harmonize internamente as respectivas ações, a fim de que, externamente, não haja manifestação conflitante ou, até mesmo, contraditória.

e) Apuração de atos administrativos quando agentes públicos não somente agem em desconformidade com a lei, mas também quando deixam de agir.

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Q38536

Direito Administrativo » Inexigibilidade de licitação, Licitações e Lei 8.666 de 1993.

Ano: 2017 Banca: IADES Órgão: Polícia Militar do Distrito Federal (PM DF) Nível Superior Prova: Oficial da Polícia Militar

A Lei n° 8.666/1993, em seu artigo 25, traz de forma exemplificativa situações nas quais é inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição. Assinale a alternativa que apresenta uma situação de inexigibilidade de licitação.

a) Quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.

b) Compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da Administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia.

c) Compras de hortifrutigranjeiros, pão e outros gêneros perecíveis no tempo necessário para a realização dos processos licitatórios correspondentes, realizadas diretamente com base no preço do dia.

d) Nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem.

e) Contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou por intermédio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

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Q38535

Direito Administrativo » Tipos e Modalidades – Concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão, Licitações e Lei 8.666 de 1993.

Ano: 2017 Banca: IADES Órgão: Polícia Militar do Distrito Federal (PM DF) Nível Superior Prova: Oficial da Polícia Militar

A Lei n° 8.666/1993, estabelece, como regra geral, que as compras no setor público passem necessariamente por alguma modalidade licitatória para que as entidades da administração pública possam realizar qualquer tipo de aquisição de bens ou a contratação de obras ou serviços. São exemplos de modalidades de licitações previstas no referido dispositivo legal a (o)

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Q38534

Direito Administrativo » Demais aspectos da lei 9.784/99, Processo Administrativo - Lei 9.784/99

Ano: 2017 Banca: IADES Órgão: Polícia Militar do Distrito Federal (PM DF) Nível Superior Prova: Oficial da Polícia Militar

Questão Anulada

A Lei n° 9.784/1999 estabelece as normas básicas para processo administrativo em âmbito federal. A respeito da forma, do tempo e do lugar dos atos processuais, com base no diploma legal mencionado, assinale a alternativa correta.

a) Os atos do processo devem-se realizar exclusivamente na sede do órgão.

b) Os atos do processo devem ser produzidos por escrito, em vernáculo, com a data e o local de sua realização e a assinatura da autoridade responsável, sendo obrigatório o reconhecimento de firma.

c) Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada, senão quando a lei expressamente o exigir.

d) É dispensável no processo administrativo que suas páginas sejam numeradas sequencialmente e rubricadas.

e) Os atos do processo devem-se realizar em dias úteis, no horário normal de funcionamento da repartição na qual tramitar o processo, não sendo possível concluir os atos já iniciados depois do horário normal, em qualquer situação, devendo ser marcado dia para a continuidade dos atos iniciados.

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