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3.317 Questões de Direito Administrativo 2025

Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE PE)

Q37277

Direito Administrativo » Licitações e Lei 8.666 de 1993

Ano: 2017 Banca: CESPE UnB Órgão: Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE PE) Nível Superior Prova: Conhecimentos Básicos - Cargos 1 e 2

A respeito de serviços públicos, processo administrativo, controle externo, licitações e concessões, julgue o item a seguir.
A contratação de serviço de operação de equipamentos de inspeção eletrônica de pessoas poderá ocorrer por meio do sistema de registro de preços, ainda que não seja para atender a mais de um órgão.

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Q37276

Direito Administrativo » Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão, Serviços Públicos

Ano: 2017 Banca: CESPE UnB Órgão: Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE PE) Nível Superior Prova: Conhecimentos Básicos - Cargos 1 e 2

A respeito de serviços públicos, processo administrativo, controle externo, licitações e concessões, julgue o item a seguir.
Diferentemente da delegação, a permissão para prestar um serviço público consiste em ato unilateral da administração, com dispensa de licitação e possibilidade de revogação a qualquer tempo.

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Q37275

Direito Administrativo » Tribunais de Contas, Controle da administração pública

Ano: 2017 Banca: CESPE UnB Órgão: Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE PE) Nível Superior Prova: Conhecimentos Básicos - Cargos 1 e 2

A respeito do controle jurisdicional da administração pública no direito brasileiro, julgue o item a seguir.
A despeito de ser um tribunal, uma corte de contas não produz coisa julgada material, de modo que suas decisões podem ser revistas pelo Poder Judiciário.

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Polícia Civil do Estado de Santa Catarina (PC-SC)

Q37057

Direito Administrativo » Inexigibilidade de licitação, Licitações e Lei 8.666 de 1993.

Ano: 2017 Banca: FEPESE Órgão: Polícia Civil do Estado de Santa Catarina (PC-SC) Nível Médio Prova: Agente de Polícia Civil

De acordo com a legislação, é inexigível a licitação para:

a) a construção, a ampliação, a reforma e o aprimoramento de estabelecimentos penais, desde que configurada situação de grave e iminente risco à segurança pública.

b) a celebração de contratos de prestação de serviços com as organizações sociais, qualificadas no âmbito das respectivas esferas de governo, para atividades contempladas no contrato de gestão.

c) a aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certificada, desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do órgão ou entidade.

d) a compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia.

e) contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

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Q37056

Direito Administrativo »

Ano: 2017 Banca: FEPESE Órgão: Polícia Civil do Estado de Santa Catarina (PC-SC) Nível Médio Prova: Agente de Polícia Civil

Assinale a alternativa correta a respeito do tema licitações.

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