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3.317 Questões de Direito Administrativo 2025

Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo (DETRAN SP)

Q60546

Direito Administrativo » Requisitos do ato administrativo – competência, finalidade, forma, motivo e objeto, Atos administrativos

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo (DETRAN SP) Nível Médio Prova: Agente de Trânsito

Considerando os elementos do ato administrativo, para que este seja considerado válido, é imprescindível que apresente

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Q60545

Direito Administrativo » Cargo, emprego, função

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo (DETRAN SP) Nível Médio Prova: Agente de Trânsito

Uma autarquia titular de determinado serviço público tem seu quadro de servidores composto por empregados públicos. A contratação e a demissão desses servidores, em comparação com os funcionários públicos estatutários,

a) são semelhantes, porque a contratação depende de concurso público e a demissão de processo administrativo disciplinar, considerando a estabilidade que rege o vínculo funcional dos mesmos.

b) são mais flexíveis, considerando que os empregados públicos não dependem de prévio concurso público para admissão, bastando decisão administrativa para contratação de pessoal.

c) guardam semelhanças, porque são admitidos mediante prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, mas se distinguem por não exigirem processo administrativo disciplinar para demissão.

d) apresentam maior rigor para admissão, que depende de autorização legislativa específica para contratação, mas o desligamento se dá mediante demissão imediata.

e) apresentam vantagens para o servidor, pois este adquire estabilidade após 3 anos de efetivo exercício, mas não depende de prévio concurso público para ser contratado.

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Q60544

Direito Administrativo » Desconcentração e Descentralização Administrativa

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo (DETRAN SP) Nível Médio Prova: Agente de Trânsito

A Administração pública de determinado estado da federação está estruturada de forma descentralizada. Isso significa que

a) a Administração pública delegou integralmente suas competências e atribuições para os entes que integram a Administração indireta.

b) foram constituídas pessoas jurídicas, integrantes da Administração indireta, às quais foram conferidas atribuições originalmente de competência da Administração central.

c) foram criadas autarquias, fundações e empresas públicas, pessoas jurídicas dotadas de personalidade jurídica própria e com natureza jurídica de direito público.

d) a Administração pública foi autorizada por lei ou decreto a criar, mediante lei específica, autarquias, pessoas jurídicas de direito público que executam serviços públicos.

e) foi editada lei específica criando empresas públicas e sociedades de economia mista, que podem prestar serviços públicos mas não integram a Administração indireta por possuírem natureza jurídica de direito privado.

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Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ SP)

Q60237

Direito Administrativo » Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções, Improbidade administrativa - Lei 8.429/92

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ SP) Nível Superior Prova: Médico Judiciário

José, médico judiciário do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, deixou de emitir um laudo médico com o devido parecer, que deveria fazê-lo para instruir um processo judicial. Nos termos do que determina a Lei n° 8.429/1992, a conduta de José que deixou de praticar, indevidamente, ato de ofício configurou um ato de improbidade administrativa que

resolva Q60237 | Comente a Questão (coloque o Nº "Q60237") | » Veja Apostilas Vunesp 2025

UFSC

Q59571

Direito Administrativo » Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais, Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990

Ano: 2019 Órgão: UFSC Nível Superior Prova: Assistente Social

Com base na Lei nº 8.112/90, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta.
I. O servidor que opera direta e permanentemente com raios X ou substâncias radioativas gozará 20 dias consecutivos de férias por semestre de atividade profissional, proibida em qualquer hipótese a acumulação.
II. O servidor da carreira técnico-administrativa em educação poderá ausentar-se do País para estudo ou missão oficial, sem autorização do Presidente da República, do Presidente dos Órgãos do Poder Legislativo e do Presidente do Supremo Tribunal Federal.
III. Sem qualquer prejuízo, poderá o servidor ausentar-se do serviço por dois dias para doação de sangue.
IV. São deveres do servidor, dentre outros, ser leal à instituição a que servir, observar as normas legais e regulamentares e tratar com urbanidade as pessoas.
V. O servidor responde somente administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.

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