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3.317 Questões de Direito Administrativo 2025

Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região

Q34782

Direito Administrativo » Princípios das Licitações, Licitações e Lei 8.666 de 1993.

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região Nível Médio Prova: Técnico Judiciário - Área Administrativa

O Supremo Tribunal Federal em importante julgamento declarou inconstitucional considerar como fatores de averiguação da proposta mais vantajosa os valores relativos aos impostos pagos ao ente federativo que realiza a licitação. Isto porque, tais fatores, obviamente, desfavorecem eventuais competidores locais e prejudicam sensivelmente os instalados em localidades diversas. A situação narrada traz exemplo de clara aplicação de um dos princípios que norteiam as licitações públicas. Trata-se do princípio da

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Q34781

Direito Administrativo » Objeto e Obrigatoriedade da Licitação, Licitações e Lei 8.666 de 1993.

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região Nível Médio Prova: Técnico Judiciário - Área Administrativa

Considere:

I. Trata-se de documento vinculativo.
II. Trata-se de documento obrigacional.
III. Apresenta característica de compromisso para contratação imediata, somente.
IV Trata-se de documento em que se registram, dentre outras informações, os órgãos participantes.

No que concerne às características da ata de registro de preços, prevista no Decreto n° 7.892/2013, está correto o que consta APENAS em

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Q34780

Direito Administrativo » Atos administrativos

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região Nível Médio Prova: Técnico Judiciário - Área Administrativa

Marcia, servidora pública, decide revogar ato administrativo discricionário e válido por ela praticado e assim o faz com efeitos retroativos à data em que o ato foi praticado. A propósito do tema, é correto afirmar que a revogação narrada

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Q34602

Direito Administrativo » Aquisição e alienação dos bens públicos, Bens Públicos

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul (DPE RS) Nível Médio Prova: Técnico - Área Administrativa

Em razão da crise financeira derivada, dentre outros fatores, da sensível queda de arrecadação, determinado município colocou em execução programa de alienação de imóveis que não estavam efetivamente destinados a finalidades públicas. Em se tratando de bens dominicais e estando devidamente justificada a medida,

a) inexiste vedação legal à alienação, observada a necessidade de lei autorizativa para as vendas, bem como prévia avaliação, vedada a destinação da receita obtida com os negócios jurídicos para custeio de despesas correntes.

b) é viável o programa, mediante previsão legal autorizando a alienação onerosa dos bens, desde que o seja pelo valor de mercado e que a receita da venda se destine a investimentos ou, excepcionalmente, a despesas de pessoal no caso de já configurada mora do ente.

c) admite-se a alienação dos bens exclusivamente para outros entes públicos, em razão da impenhorabilidade, imprescritibilidade e inalienabilidade que grava o patrimônio público imobiliário, o que ficaria preservado na titularidade de outra pessoa jurídica de direito público.

d) não guarda fundamento legal a medida proposta, tendo em vista que não é permitido o emprego da receita de alienação de imóveis em despesas correntes ou previdenciárias, o que descontrói a motivação do ato pretendido.

e) estabelece-se escala de preferências para emprego da receita de capital oriunda da venda dos imóveis, sendo prioridade o pagamento da folha de pessoal, ativos e inativos, bem como a aplicação em novos investimentos.

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Q34601

Direito Administrativo » Previsão constitucional e elementos da responsabilidade civil objetiva do Estado, Responsabilidade civil do estado

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul (DPE RS) Nível Médio Prova: Técnico - Área Administrativa

A responsabilidade extracontratual do Estado é estabelecida diante do preenchimento de alguns requisitos e pode ser imposta

a) às pessoas jurídicas integrantes da Administração indireta, que respondem objetivamente pelos danos que seus agentes causarem a terceiros, independentemente das atividades que desenvolvem e de se tratar de atos comissivos ou omissivos.

b) às pessoas jurídicas de direito público, respondendo subjetivamente nos casos de atos comissivos lícitos e nos casos de atos omissivos lícitos.

c) aos entes públicos e concessionários de serviço público, não abrangendo as permissionárias de serviço público em razão do vínculo de delegação ter natureza de ato, não de contrato.

d) às pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público, que respondem sob a modalidade objetiva diante da demonstração de nexo de causalidade entre a atuação de seus agentes e os danos causados a terceiros, que também demandam comprovação.

e) aos entes públicos e aos privados que mantenham vínculo funcional ou contratual com a Administração pública e, em razão dele, recebam repasse de dinheiro público, o que lhes obriga a reparar eventuais danos causados a terceiro, sob a modalidade objetiva.

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