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3.317 Questões de Direito Administrativo 2025

Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul (DPE RS)

Q34590

Direito Administrativo » Poder vinculado e discricionário, Poderes da Administração

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul (DPE RS) Nível Médio Prova: Técnico - Área Administrativa

A atuação da Administração pública pauta-se na legalidade, mas dentro desse conceito lhe é dado agir com certa margem de liberdade de escolha em determinadas situações, quando a ausência de disposição expressa ou a indeterminação dos termos legais conferem mais de uma opção de decisão. Essa atuação é qualificada como

a) vinculada em sentido amplo, pois ainda que se extraiam da lei diversas opções de decisão, ao optar por uma delas, a atuação da Administração fica adstrita à legislação que a fundamentou.

b) discricionária, pois quando não há previsão expressa da conduta que a Administração deve adotar em determinada situação, o exercício de interpretação para aplicação da norma pode permitir a identificação de mais de uma opção possível e válida de decisão.

c) discricionária técnica, pois em verdade inexistem opções para o administrador, que sempre conseguirá identificar a solução válida com base na oitiva de órgãos especializados no assunto.

d) poder de polícia, tendo em vista que esse dispensa previsão normativa das medidas e sanções a serem adotadas, cabendo à autoridade competente identificar, quando da situação, a verificação da melhor conduta a tomar.

e) poder vinculado, tendo em vista que esse confere à Administração a atribuição de escolher uma opção válida dentre as possíveis de serem extraídas da interpretação legal.

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Q34589

Direito Administrativo » Poderes da Administração

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul (DPE RS) Nível Médio Prova: Técnico - Área Administrativa

Considera-se exemplo da atuação da Administração pública quando expressa seu poder de polícia a

a) notificação ao permissionário de imóvel público para desocupação ao término do prazo de vigência do ato autorizativo ou diante de descumprimento das condições do termo.

b) imposição de multa ao contratado no caso de descumprimento de determinada cláusula de um contrato administrativo.

c) ordem para que o concessionário de serviço público expeça carteirinha de isenção para determinados usuários de transportes coletivos.

d) exigência de carteira de habilitação especial para conduzir determinados veículos motorizados, em razão do porte ou de alguma outra especificidade.

e) determinação de fornecimento de informações ao requerente, em instância superior, quando a autoridade à qual foram solicitadas tenha indeferido o pedido imotivadamente.

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Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (TJ MS)

Q34540

Direito Administrativo » Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990

Ano: 2017 Banca: PUC-PR Órgão: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (TJ MS) Nível Superior Prova: Analista Judiciário

Sobre os servidores públicos, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa CORRETA.

a) Os valores dos contratos de terceirização de mão-de-obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos serão contabilizados como 'Outras Despesas de Pessoal'.

b) O servidor público provido em cargo público efetivo passa a ser estável depois de decorridos dois anos de efetivo exercício.

c) O cargo em comissão destina-se apenas às atribuições de direção, chefia, secretaria e assessoramento e é considerado de livre nomeação e livre exoneração.

d) É constitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido.

e) É possível que edital de certame público preveja o exame psicotécnico para habilitação de candidato em concurso público, prescindindo de lei para tal exigência.

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Q34539

Direito Administrativo » Organização da Administração Pública

Ano: 2017 Banca: PUC-PR Órgão: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (TJ MS) Nível Superior Prova: Analista Judiciário

Sobre a organização da Administração Pública, assinale a alternativa CORRETA.

a) As entidades da Administração Pública Indireta não são dotadas de personalidade jurídica.

b) Os órgãos públicos são unidades abstratas criadas pelo direito e possuem personalidade jurídica.

c) Sociedade de Economia Mista é o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.

d) As agências reguladoras são autarquias em regime especial, sendo que os seus servidores efetivos são selecionados por concurso público e são regidos por normas estatutárias.

e) As entidades da Administração Pública Indireta são pessoas jurídicas de Direito Privado, enquanto as da Administração Direta são pessoas jurídicas de Direito Público.

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Q34538

Direito Administrativo » Provimento e vacância, Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990

Ano: 2017 Banca: PUC-PR Órgão: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (TJ MS) Nível Superior Prova: Analista Judiciário

Determinado servidor público do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul foi aposentado por invalidez em 15.05.2017. Posteriormente, uma Junta Médica Oficial declarou insubsistentes os motivos determinantes da aposentadoria e, por conta disso, o servidor retornou às suas atividades. Essa situação hipotética se enquadra na seguinte forma de provimento de cargo público, segundo o Estatuto dos Servidores Públicos do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul:

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