3.317 Questões de Direito Administrativo 2025

 

 

  • Procuradoria Geral do Estado de Sergipe (PGE SE)
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    prancheta
    Q33687

    Direito Administrativo   » Limitação administrativa, Tombamento, Servidão administrativa

    Ano: 2017 Banca: CESPE UnB   Órgão: Procuradoria Geral do Estado de Sergipe (PGE SE)   Nível Superior   Prova: Procurador do Estado

     

    Com referência às formas de limitação da propriedade, à proteção do patrimônio histórico, artístico e cultural e à desapropriação, assinale a opção correta.

     


     

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    prancheta
    Q33686
    Ano: 2017 Banca: CESPE UnB   Órgão: Procuradoria Geral do Estado de Sergipe (PGE SE)   Nível Superior   Prova: Procurador do Estado

     

    Acerca do poder regulamentar e do regime jurídico das agências reguladoras e executivas, assinale a opção correta. 

     


     

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    prancheta
    Q33685
    Ano: 2017 Banca: CESPE UnB   Órgão: Procuradoria Geral do Estado de Sergipe (PGE SE)   Nível Superior   Prova: Procurador do Estado

     

    Com relação à administração indireta, assinale a opção correta.

     


     

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    prancheta
    Q33684

    Direito Administrativo   » Regime jurídico administrativo, Princípios da Administração Pública

    Ano: 2017 Banca: CESPE UnB   Órgão: Procuradoria Geral do Estado de Sergipe (PGE SE)   Nível Superior   Prova: Procurador do Estado

     

    Considerando os princípios constitucionais e legais, implícitos e explícitos, que regem a atividade da administração pública, assinale a opção correta.

     


     

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    prancheta
    Q33649

    Direito Administrativo   » Tribunais de Contas, Controle da administração pública

    Ano: 2017 Banca: CESPE UnB   Órgão: Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE PE)   Nível Superior   Prova: Auditor de Contas Públicas

     

    Julgue o item subsequente, relativo aos princípios fundamentais, aos direitos e deveres individuais e coletivos, aos direitos sociais e à fiscalização contábil, financeira e orçamentária.
    Os tribunais de contas estaduais têm competência constitucional para impor sanções, razão pela qual o Poder Judiciário não pode desempenhar o controle de legalidade dos atos de fiscalização por eles exercidos.

     


     

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