3.317 Questões de Direito Administrativo 2025

 

 

  • Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE PE)
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    prancheta
    Q33563

    Direito Administrativo   » Tribunais de Contas, Controle da administração pública

    Ano: 2017 Banca: CESPE UnB   Órgão: Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE PE)   Nível Superior   Prova: Analista de Controle Externo

     

    A respeito do controle da administração pública exercido pelos tribunais de contas, julgue o próximo item.
    O TCU não possui competência para executar decisões próprias que impliquem imputação de débito ou de multa.

     


     

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    prancheta
    Q33562

    Direito Administrativo   » Controle administrativo, judicial e legislativo, Controle da administração pública

    Ano: 2017 Banca: CESPE UnB   Órgão: Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE PE)   Nível Superior   Prova: Analista de Controle Externo

     

    A respeito do controle da administração pública exercido pelos tribunais de contas, julgue o próximo item.
    Cabe aos tribunais de contas a anulação de ato ou contrato dos órgãos jurisdicionados eivado de vícios.

     


     

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  • Prefeitura de São José dos Campos
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    prancheta
    Q33408

    Direito Administrativo   » Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão, Serviços Públicos

    Ano: 2017 Banca: VUNESP   Órgão: Prefeitura de São José dos Campos   Nível Superior   Prova: Procurador

     

    Com relação às concessões públicas, assinale a alternativa correta.

     


     

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    prancheta
    Q33407
    Ano: 2017 Banca: VUNESP   Órgão: Prefeitura de São José dos Campos   Nível Superior   Prova: Procurador

     

    Sobre a desapropriação, assinale a alternativa correta.

     


     

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    prancheta
    Q33406
    Ano: 2017 Banca: VUNESP   Órgão: Prefeitura de São José dos Campos   Nível Superior   Prova: Procurador

     

    Considere que um servidor público estatutário fazia jus à gratificação mensal por atividade especial desde 2010 e não a recebe. Resolve ingressar com ação judicial somente em 2017, buscando o recebimento da gratificação, bem como os atrasados. A partir desse fato hipotético, é correta a seguinte afirmação: 

     


     

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