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3.317 Questões de Direito Administrativo 2025

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (TJ PE)

Q33089

Direito Administrativo » Tipos e Modalidades – Concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão, Licitações e Lei 8.666 de 1993.

Ano: 2017 Banca: IBFC Órgão: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (TJ PE) Nível Médio Prova: Técnico Judiciário - Função Administrativa

Há no ordenamento jurídico brasileiro diversas modalidades de licitação, sobre elas analise os itens abaixo.
I. Concorrência pressupõe a participação de quaisquer interessados que comprovem deter os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.
II. Concurso é a modalidade que estabelece a escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, através de prêmios ou remuneração aos vencedores, cujos requisitos constarão em edital publicado com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
III. Tomada de preços se verifica quando há a competição entre interessados, sem cadastro prévio
IV. Convite é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 (três) pela unidade administrativa.
Assinale a alternativa correta.

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Q33088

Direito Administrativo » Dispensa de licitação, Licitações e Lei 8.666 de 1993.

Ano: 2017 Banca: IBFC Órgão: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (TJ PE) Nível Médio Prova: Técnico Judiciário - Função Administrativa

Assinale a alternativa que não contém hipótese de dispensa de licitação.

resolva Q33088 | Comente a Questão (coloque o Nº "Q33088") | » Apostila de Direito Administrativo 2025

Q33087

Direito Administrativo » Contratos Administrativos

Ano: 2017 Banca: IBFC Órgão: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (TJ PE) Nível Médio Prova: Técnico Judiciário - Função Administrativa

Não se configura motivo para a rescisão do contrato entre o particular e administração pública para realização de alguma obra ou serviço.

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Q33086

Direito Administrativo » Licitações e Lei 8.666 de 1993., Pregão - Lei 10.520/2002

Ano: 2017 Banca: IBFC Órgão: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (TJ PE) Nível Médio Prova: Técnico Judiciário - Função Administrativa

Assinale a alternativa que não contem uma regra estabelecida legalmente para a fase externa do pregão.

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Q33085

Direito Administrativo » Organização da Administração Pública

Ano: 2017 Banca: IBFC Órgão: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (TJ PE) Nível Médio Prova: Técnico Judiciário - Função Administrativa

As autarquias fazem parte da organização da Administração Federal e têm papel importante na realização de tarefas primordiais ao coerente exercício da atividade pública. Sobre o tema, assinale a alternativa que contém a definição legal de autarquia.

a) Entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União, criado por lei para a exploração de atividade econômica que o Governo é levado a exercer por força de contingência ou de conveniência administrativa, podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito

b) Instituição dotada de personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, criada em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgãos ou entidades de direito público, com autonomia administrativa, patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgãos de direção, e funcionamento custeado por recursos da União e de outras fontes

c) Fundação dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei para a exploração de atividade econômica, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União ou a entidade da Administração Indireta

d) Órgão da Administração direta que se constitui dos serviços integrados na estrutura administrativa da Presidência da República e dos Ministérios

e) Serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e fnanceira descentralizada

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02 de Outubro de 2025