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3.317 Questões de Direito Administrativo 2025

 

 

  • Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (TJ PE)

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    prancheta
    Q33084

    Direito Administrativo   » Administração Direta, Organização da administração pública, Administração Indireta

    Ano: 2017 Banca: IBFC   Órgão: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (TJ PE)   Nível Médio   Prova: Técnico Judiciário - Função Administrativa

     

    Sobre as sociedades de economia mista, analise os itens abaixo.

    I. As sociedades de economia mista somente podem ser criadas por meio de lei específica, sendo que sua área de atuação é definida por lei complementar.
    II. Sociedade de economia mista é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios ou a entidade da Administração Indireta.
    III. É vedado à sociedade de economia mista o lançamento de debêntures ou outros títulos ou valores mobiliários, conversíveis em ações.
    IV. A sociedade de economia mista deverá, por força de lei, divulgar anualmente relatório integrado ou de sustentabilidade.

    Assinale a alternativa correta.

     


     

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    prancheta
    Q33083

    Direito Administrativo   » Dispensa de licitação, Licitações e Lei 8.666 de 1993.

    Ano: 2017 Banca: IBFC   Órgão: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (TJ PE)   Nível Médio   Prova: Técnico Judiciário - Função Administrativa

     

    Analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F) sobre dispensa de licitação.
    ( ) Contratação de instituição brasileira incumbida regimental ou estatutariamente da pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento institucional, ou de instituição dedicada à recuperação social do preso, desde que a contratada detenha inquestionável reputação ético-profissional e não tenha fins lucrativos
    ( ) Aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integre a Administração Pública e que tenha sido criado para esse fim específico em data anterior à vigência da Lei nº 8.666/93, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado
    ( ) Quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento
    ( ) Aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos, sem necessidade de certificação de autenticidade, desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do órgão ou entidade
    ( ) Celebração de contrato de programa com ente da Federação ou com entidade de sua administração indireta, para a prestação de serviços públicos de forma associada nos termos do autorizado em contrato de consórcio público ou em convênio de cooperação

    Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

     


     

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    prancheta
    Q33082

    Direito Administrativo   » Inexigibilidade de licitação, Licitações e Lei 8.666 de 1993.

    Ano: 2017 Banca: IBFC   Órgão: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (TJ PE)   Nível Médio   Prova: Técnico Judiciário - Função Administrativa

     

    Não se exige a criação de processos licitatórios quando houver inviabilidade de competição. Assinale a alternativa em que não se verifica uma hipótese de inexigibilidade disposta em lei.

     


     

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    prancheta
    Q33081

    Direito Administrativo   » Objeto e Obrigatoriedade da Licitação, Licitações e Lei 8.666 de 1993.

    Ano: 2017 Banca: IBFC   Órgão: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (TJ PE)   Nível Médio   Prova: Técnico Judiciário - Função Administrativa

     

    As licitações têm por objetivo garantir a observância de preceitos constitucionalmente estabelecidos, em especial, o da isonomia, delimitando a seleção de proposta mais vantajosa para a administração e promovendo o desenvolvimento nacional sustentável. Neste contexto, de acordo com a Lei n° 8.666/1993, nos processos de licitação não poderá ser estabelecida margem de preferência para:

     


     

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  • Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina (DPE SC)

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    prancheta
    Q33080

    Direito Administrativo   » Sistema constitucional de remuneração, Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990

    Ano: 2017 Banca: FCC   Órgão: Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina (DPE SC)   Nível Superior   Prova: Defensor Público Substituto

     

    No tema da remuneração dos servidores públicos, o Supremo Tribunal Federal, pela via dos RE 602.043 e RE 612.975, decidiu que 

     


     

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