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3.317 Questões de Direito Administrativo 2025

Q30776

Direito Administrativo » Responsabilidades do servidor , Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990

Ano: 2017 Órgão: Tribunal Regional Eleitoral do Paraná (TRE PR) Nível Superior Prova: Analista Judiciário - Área Judiciária

A decisão proferida pela autoridade competente, que demite determinado servidor público dos quadros da Administração pública, em razão da comprovação de infração disciplinar assim apenada tem natureza jurídica de

a) ato jurisdicional, mas que não faz coisa julgada pois está sujeita a recurso e à revisão dos próprios atos pela Administração pública.

b) ato administrativo impróprio, porque tem natureza jurisdicional e produz coisa julgada, mas não foi proferido por órgão do Poder Judiciário, não podendo ser revisto nesse âmbito.

c) ato dependente de homologação judicial para receber o efeito de definitividade, que impede sua alteração, principalmente no âmbito do Poder Judiciário.

d) ato administrativo, sujeito a recurso administrativo, conforme previsto na legislação pertinente, não se podendo afastar o controle judicial sobre o mesmo, respeitado seu espectro de exame.

e) ato administrativo jurisdicional, que admite recurso judicial, em cuja apreciação o Poder Judiciário poderá exercer controle de legalidade e de mérito, para garantir a adequação da pena à infração disciplinar tipificada.

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Q30775

Direito Administrativo » Previsão constitucional e elementos da responsabilidade civil objetiva do Estado, Responsabilidade civil do estado

Ano: 2017 Órgão: Tribunal Regional Eleitoral do Paraná (TRE PR) Nível Superior Prova: Analista Judiciário - Área Judiciária

Uma viatura policial envolveu-se em acidente de trânsito que resultou em danos patrimoniais bem como danos físicos em alguns dos envolvidos. A viatura, na ocasião, foi recolhida e submetida à vistoria e perícia. Também foi aberto procedimento administrativo para apuração dos fatos. O condutor da viatura, servidor público, teve contato com o laudo pericial e, não satisfeito com o resultado, decidiu ocultá-lo, impedindo sua juntada aos autos do procedimento administrativo. A conduta do servidor

a) pode lhe ensejar responsabilidade disciplinar, repercutindo na esfera civil onde se procederá à indenização pelos danos decorrentes do acidente de trânsito, cuja responsabilidade somente será apurada após a conclusão do procedimento administrativo disciplinar.

b) pode ensejar responsabilidade civil do Estado sob a modalidade objetiva caso dela decorram danos comprovados, tendo em vista que o servidor agiu ilicitamente, sem prejuízo da responsabilidade disciplinar do mesmo.

c) enseja comprovação de culpa por parte do Estado, este que, em razão da omissão na conclusão das provas necessárias à elucidação dos fatos, deverá ser responsabilizado sob a modalidade subjetiva.

d) acarreta responsabilidade objetiva do Estado em razão da omissão de seu agente público, que ocultou as provas que elucidariam os fatos, permitindo identificar os responsáveis pelo acidente.

e) enseja responsabilidade disciplinar pelo ato de ocultação de provas, bem como pelo acidente de trânsito, pelo qual fica presumida sua culpa, na medida em que o servidor impediu a correta e adequada apuração dos fatos.

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Q30774

Direito Administrativo » Licitações e Lei 8.666 de 1993., Anulação e revogação

Ano: 2017 Órgão: Tribunal Regional Eleitoral do Paraná (TRE PR) Nível Superior Prova: Analista Judiciário - Área Judiciária

Finda a fase de classificação de propostas econômicas numa licitação para contratação de serviços de pavimentação de vias, à qual compareceram 7 proponentes, foram desclassificados 04 deles, sob o fundamento de inexequibilidade. Constatou-se, durante a fase de habilitação, que o fundamento da decisão que desclassificou os proponentes não partiu de premissas técnicas corretas, razão pela qual não procedia a conclusão. Nesse caso,

a) a superação da fase de classificação das propostas econômicas não permite a retificação e repetição de atos, impondo-se a anulação do certame, e, se assim pretender a Administração pública, a publicação de novo edital, preferencialmente com regras mais claras sobre os critérios de análise da exequibilidade das propostas.

b) a Administração pública pode reincluir os proponentes desclassificados na fase de habilitação, independentemente da natureza e do acerto da decisão que os excluiu, tendo em vista que esse exame se insere no juízo discricionário do administrador.

c) considerando a irregularidade do ato que desclassificou as propostas, é possível anular esse ato, a partir de quando deverá ser retomada a licitação, ficando prejudicados os atos posteriores que haviam sido praticados, que terão que ser repetidos.

d) a licitação é nula, não podendo produzir qualquer efeito em decorrência dessa natureza, sendo obrigatória a republicação do certame, restrito aos licitantes que participaram da licitação anulada.

e) em sendo comprovada a ocorrência de prejuízo ao interesse público, a licitação pode ser anulada, determinando-se seu reinício, mas caso a hipótese não se configure, deve o certame prosseguir regularmente com os licitantes classificados, em prol do interesse público.

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Q30773

Direito Administrativo » Início e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências

Ano: 2017 Órgão: Tribunal Regional Eleitoral do Paraná (TRE PR) Nível Superior Prova: Analista Judiciário - Área Judiciária

A Lei n° 9.784/1999, que regula o processo administrativo, estabelece que

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Q30772

Direito Administrativo » Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais, Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990

Ano: 2017 Órgão: Tribunal Regional Eleitoral do Paraná (TRE PR) Nível Superior Prova: Analista Judiciário - Área Judiciária

No que se refere à prescrição no âmbito da ação disciplinar, a Lei n° 8.112/1990 estabelece que

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