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3.317 Questões de Direito Administrativo 2025

Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF 2)

Q30673

Direito Administrativo » Responsabilidade do Estado por obras públicas, atos legislativos e atos judiciais

Ano: 2017 Banca: CONSULPLAN Órgão: Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF 2) Nível Superior Prova: Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal

Sobre o tema de responsabilidade civil do Estado, analise as afirmativas a seguir.
I. A Administração Pública responde objetivamente pelos atos cometidos por notários e oficiais de registro que, no exercício de sua função, causem prejuízos a terceiros.
II. A Administração Pública responde solidariamente com o contratado pelos encargos previdenciários resultantes da execução do contrato.
III. A Administração Pública possui responsabilidade perante o contratado pelos serviços prestados até o limite da execução, ainda que a licitação venha a ser anulada por motivo de ilegalidade, desde que não seja imputada responsabilidade ao contratado.
É correto afirmar que:

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Q30672

Direito Administrativo »

Ano: 2017 Banca: CONSULPLAN Órgão: Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF 2) Nível Superior Prova: Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal

“Caio, servidor público federal, responde por ato de improbidade administrativa, após ordenar a realização de despesa não autorizada em lei e regulamento, o que vem a causar prejuízo ao erário.” Sobre a hipótese, é correto afirmar que Caio responde

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Q30665

Direito Administrativo » Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão, Serviços Públicos

Ano: 2017 Banca: CONSULPLAN Órgão: Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF 2) Nível Superior Prova: Analista Judiciário - Área Judiciária

Lei Federal define que determinado serviço público será prestado por particulares, através de concessão, após licitação na modalidade de concorrência. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.

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Q30664

Direito Administrativo » Organização da Administração Pública

Ano: 2017 Banca: CONSULPLAN Órgão: Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF 2) Nível Superior Prova: Analista Judiciário - Área Judiciária

“O Governador do Estado X pretende criar uma Agência Reguladora, entidade administrativa integrante da administração indireta, para fiscalizar a prestação de serviço de transporte público de passageiros.” A referida Agência Reguladora deve possuir algumas prerrogativas, dentre as quais:
I. Apreciação de lei de diretrizes orçamentárias.
II. Competência tributária.
III. Iniciativa legislativa.
Assinale se:

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Q30663

Direito Administrativo » Demais disposições da Lei 8.429/92, Improbidade administrativa - Lei 8.429/92

Ano: 2017 Banca: CONSULPLAN Órgão: Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF 2) Nível Superior Prova: Analista Judiciário - Área Judiciária

“João, estagiário de economia em uma Organização Social (OS), para cujo custeio o Poder Público Estadual concorre com 40% da receita anual, recebeu irregularmente comissão, repassada integralmente para seu chefe imediato, em decorrência de operação financeira realizada.” Sobre o caso narrado, assinale a alternativa correta.

a) João não responderá por improbidade administrativa, na medida em que o Poder Público concorre com menos de 50% da receita anual da Organização Social (OS).

b) João não responderá por improbidade administrativa, uma vez que não foi beneficiário direto do ato, mas seu chefe imediato, que deve responder pelo enriquecimento ilícito na medida da vantagem obtida.

c) João responderá por improbidade administrativa, na medida da repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos, sendo competentes o Ministério Público e o Ente Federativo prejudicado a propor a ação de improbidade.

d) João responderá por improbidade administrativa, ainda que não seja beneficiário direto do ato, podendo haver suspensão dos seus direitos políticos, sendo a pena aplicada independentemente da extensão do dano e do proveito patrimonial obtido.

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02 de Outubro de 2025