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3.317 Questões de Direito Administrativo 2025

 

 

  • Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJ-MG)

    •  

    prancheta
    Q30631

    Direito Administrativo   »  Atos administrativos

    Ano: 2017 Banca: CONSULPLAN   Órgão: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJ-MG)   Nível Superior   Prova: Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento

     

    O ato administrativo que, ao apreciar requerimento de particular para porte de arma, o defere é  

     


     

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    prancheta
    Q30630

    Direito Administrativo   »  Cargo, emprego, função

    Ano: 2017 Banca: CONSULPLAN   Órgão: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJ-MG)   Nível Superior   Prova: Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento

     

    Com relação à acessibilidade aos cargos públicos, é correto afirmar que:

     


     

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    prancheta
    Q30629

    Direito Administrativo   » Tombamento, Servidão administrativa, Requisição administrativa

    Ano: 2017 Banca: CONSULPLAN   Órgão: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJ-MG)   Nível Superior   Prova: Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento

     

    Em virtude da construção de um túnel subterrâneo para a passagem de dutos de cabeamento na cidade de Belo Horizonte, a Prefeitura Municipal se viu obrigada a usar terreno não edificado, particular e contíguo ao local de execução da obra, pelo período de noventa dias, para fins de movimentação de máquinas, equipamentos e materiais diversos, imprescindíveis ao andamento dos trabalhos. Para tal finalidade, a Prefeitura de Belo Horizonte, lançou mão do instituto  

     


     

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    prancheta
    Q30628

    Direito Administrativo   » Dispensa de licitação, Inexigibilidade de licitação, Tipos e Modalidades – Concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão

    Ano: 2017 Banca: CONSULPLAN   Órgão: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJ-MG)   Nível Superior   Prova: Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento

     

    Analise as seguintes assertivas relativas à licitação.
    I. Verificada a inabilitação de todos os licitantes ou a desclassificação de todas as propostas, a Administração poderá fixar aos licitantes o prazo de oito dias úteis para a apresentação de nova documentação ou de outras propostas escoimadas das causas que ocasionaram a desclassificação; fica facultada, no caso de convite, a redução deste prazo para três dias úteis.
    II. É vedada a inclusão, no edital de licitação, de exigências de habilitação e de quesitos de pontuação técnica para cujo atendimento os licitantes tenham de incorrer em custos que não sejam necessários anteriormente à celebração do contrato.
    III. A modalidade de licitação denominada pregão é aquela destinada à contratação de bens, obras e serviços de pequeno valor, nos termos da lei.
    IV. É meramente exemplificativo o rol dos casos de dispensa ou inexigibilidade de licitação previstos na Lei n.º 8.666/93.
    Está correto apenas o que se afirma em:  

     


     

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    prancheta
    Q30627

    Direito Administrativo   »  Organização da Administração Pública

    Ano: 2017 Banca: CONSULPLAN   Órgão: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJ-MG)   Nível Superior   Prova: Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento

     

    No que se refere às agências reguladoras, é correto afirmar:  

     


     

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