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3.317 Questões de Direito Administrativo 2025

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJ-MG)

Q30626

Direito Administrativo » Tombamento, Intervenção do estado na propriedade

Ano: 2017 Banca: CONSULPLAN Órgão: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJ-MG) Nível Superior Prova: Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento

Analise as seguintes assertivas sobre o tombamento e assinale a alternativa correta:

a) O proprietário do bem imóvel tombado, que desejar aliená-lo onerosamente, deverá oferecê-lo pelo mesmo preço à União, ao Estado e ao Município em que o bem se encontrar, propiciando que esses exerçam, dentro do prazo de trinta dias, o direito de preferência.

b) O tombamento consiste em restrição parcial ao direito de propriedade, na medida em que não impede ao proprietário o exercício dos direitos inerentes ao domínio e, em regra, não gera direito à indenização.

c) O tombamento é uma das formas de intervenção na propriedade por meio da qual o Poder Público visa proteger o patrimônio cultural brasileiro e incide apenas sobre bens imóveis e particulares.

d) O tombamento não gera restrições à vizinhança do imóvel tombado, uma vez que a limitação imposta pelo Poder Público é pessoal e intransferível.

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Q30625

Direito Administrativo » Cargo, emprego, função

Ano: 2017 Banca: CONSULPLAN Órgão: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJ-MG) Nível Superior Prova: Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento

Quanto à criação, transformação e extinção de cargos públicos, é correto afirmar:

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Polícia Civil do Acre

Q30615

Direito Administrativo » Conceitos iniciais de Direito Administrativo - Histórico, Funções de Estado e Fontes

Ano: 2017 Banca: IBADE Órgão: Polícia Civil do Acre Nível Fundamental Prova: Auxiliar de Necropsia

Quanto ao conceito de Direito Administrativo, às responsabilidades dos servidores públicos civis, aos atos administrativos, ao controle da Administração Pública e ao processo administrativo regido pela Lei n° 9.784/1999, é correto o que se afirma em:

a) O administrado tem o direito de ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores. Contudo, este direito não implica na possibilidade de exigência da Administração, pelo administrado, de um dever de facilitação do exercício de seus direitos.

b) O Direito Administrativo é um conjunto de regras e princípios que confere poderes desfrutáveis pelo Estado para a consecução do bem comum e da finalidade pública. Esta concepção, portanto, não compreende deveres da Administração em favor dos administrados que, para este ramo do direito, são objetos da relação jurídico administrativa.

c) O controle da Administração Pública no Brasil é realizado por meio do sistema do contencioso administrativo.

d) O Poder Judiciário não pode praticar atos administrativos , mas apenas atos da administração.

e) Os servidores públicos civis podem, como regra, ser responsabilizados, de modo concomitante, nas esferas civil, criminal e administrativa.

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Q30614

Direito Administrativo » Previsão constitucional e elementos da responsabilidade civil objetiva do Estado, Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais, Responsabilidade civil do estado

Ano: 2017 Banca: IBADE Órgão: Polícia Civil do Acre Nível Fundamental Prova: Auxiliar de Necropsia

Quanto à responsabilidade civil do Estado e às espécies de agentes públicos, assinale a alternativa correta.

a) responsabilidade civil do Estado no Direito Administrativo Brasileiro é regida pela teoria do risco integral. Assim, o Estado não pode alegar caso fortuito ou força maior para eximir-se de sua responsabilidade perante os administrados.

b) É admissível a responsabilidade civil do Estado por atos lícitos, com fundamento no princípio da igualdade, e não há óbice jurídico ao seu reconhecimento na via administrativa.

c) O servidor público estatutário é aquele que tem seu vínculo jurídico com a Administração Pública regido por um contrato de trabalho.

d) Um Deputado Estadual não pertence à categoria de agentes públicos denominada “agente político”, pois apenas vota projetos de lei, sem que represente a unidade do Poder Legislativo Estadual. Esta visão torna-se ainda mais acentuada quando há divergência na aprovação dos projetos de lei.

e) As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável. Este direito de regresso há de ser exercido em uma demanda em que a responsabilidade do agente público é objetiva, sendo, assim, desimportante a verificação de sua culpa ou dolo.

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Q30613

Direito Administrativo » Início e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências

Ano: 2017 Banca: IBADE Órgão: Polícia Civil do Acre Nível Fundamental Prova: Auxiliar de Necropsia

Relativamente ao tema da competência administrativa no contexto da Lei n° 9.784/1999, há afirmativa correta em:

a) A delegação de competência é vedada quando tem por razão circunstâncias de índole econômica ou jurídica.

b) É permitida a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior. Para tanto, basta que a autoridade edite o ato administrativo avocatório no Diário Oficial, pois a dispensa da fundamentação, quanto aos motivos, decorre do próprio dever-poder hierárquico.

c) é vedada, como regra, a delegação de competência dos órgãos colegiados aos respectivos presidentes, pois seria um caso de violação do princípio da colegialidade.

d) Não podem ser objetivo de delegação de competência a edição de atos de caráter normativo, a decisão de recursos administrativos e as matérias de competência exclusiva de órgão ou autoridade.

e) As decisões adotadas por delegação devem mencionar explicitamente esta qualidade e considerar-se-ão editadas pela autoridade delegante.

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