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3.317 Questões de Direito Administrativo 2025

OAB

Q65327

Direito Administrativo » Poderes da Administração

Ano: 2019 Banca: FGV Órgão: OAB Nível Superior Prova: Exame de Ordem Unificado XXX - Primeira Fase

Após comprar um terreno, Roberto iniciou a construção de sua casa, sem prévia licença, avançando para além dos limites de sua propriedade e ocupando parcialmente a via pública, inclusive com possibilidade de desabamento de parte da obra e risco à integridade dos pedestres.
No regular exercício da fiscalização da ocupação do solo urbano, o poder público municipal, observadas as formalidades legais, valendo-se da prerrogativa de direito público que, calcada na lei, autoriza-o a restringir o uso e o gozo da liberdade e da propriedade privada em favor do interesse da coletividade, determinou que Roberto demolisse a parte irregular da obra.
O poder administrativo que fundamentou a determinação do Município é o poder

A) de hierarquia, e, pelo seu atributo da coercibilidade, o particular é obrigado a obedecer às ordens emanadas pelos agentes públicos, que estão em nível de superioridade hierárquica e podem usar meios indiretos de coerção para fazer valer a supremacia do interesse público sobre o privado.

B) disciplinar, e o particular está sujeito às sanções impostas pela Administração Pública, em razão do atributo da imperatividade, desde que haja a prévia e imprescindível chancela por parte do Poder Judiciário.

C) regulamentar, e os agentes públicos estão autorizados a realizar atos concretos para aplicar a lei, ainda que tenham que se valer do atributo da autoexecutoriedade, a fim de concretizar suas determinações, independentemente de prévia ordem judicial.

D) de polícia, e a fiscalização apresenta duplo aspecto: um preventivo, por meio do qual os agentes públicos procuram impedir um dano social, e um repressivo, que, face à transgressão da norma de polícia, redunda na aplicação de uma sanção.

resolva Q65327 | Comente a Questão (coloque o Nº "Q65327") | » Apostila de Direito Administrativo 2025

Prefeitura de Poá

Q65058

Direito Administrativo » Conceito, classificação, afetação e desafetação, Bens Públicos

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Poá Nível Superior Prova: Procurador Jurídico

Quando um bem público é desativado, deixando de servir à finalidade pública anterior. Trata do seguinte instituto de Direito Administrativo:

resolva Q65058 | Comente a Questão (coloque o Nº "Q65058") | » Veja Apostilas Vunesp 2025

Q65057

Direito Administrativo » Dispensa de licitação, Inexigibilidade de licitação, Licitações e Lei 8.666 de 1993.

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Poá Nível Superior Prova: Procurador Jurídico

As contratações públicas seguem, em regra, o princípio do dever de licitar. Porém, a própria Constituição prevê a possibilidade de a lei estabelecer exceções às regras gerais, admitindo contratação direta com

resolva Q65057 | Comente a Questão (coloque o Nº "Q65057") | » Veja Apostilas Vunesp 2025

Q65056

Direito Administrativo » Licitações e Lei 8.666 de 1993., Procedimento licitatório e julgamento das propostas: edital, habilitação, classificação, homologação e adjudicação

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Poá Nível Superior Prova: Procurador Jurídico

Entre os atos administrativos praticados durante o processo licitatório, encontra-se a homologação. Com relação a ela, assinale a alternativa correta.

resolva Q65056 | Comente a Questão (coloque o Nº "Q65056") | » Veja Apostilas Vunesp 2025

Q65055

Direito Administrativo » Cargo, emprego, função, Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Poá Nível Superior Prova: Procurador Jurídico

Ao tratar da acessibilidade aos cargos públicos, a Administração pública direta e indireta dos Municípios obedecerá ao seguinte princípio:

a) os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, mas não aos estrangeiros.

b) as nomeações para cargo em comissão dependem de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei.

c) as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

d) o percentual dos cargos e empregos públicos reservados para as pessoas portadoras de deficiência e a definição dos critérios de admissão decorrem diretamente da Constituição e independem de lei.

e) é vedada contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público.

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