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3.317 Questões de Direito Administrativo 2025

 

 

  • Conselho Regional de Medicina de Minas Gerais (CRM MG)

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    prancheta
    Q28602

    Direito Administrativo   » Regime jurídico administrativo, Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência

    Ano: 2017 Banca: FUNDEP   Órgão: Conselho Regional de Medicina de Minas Gerais (CRM MG)   Nível Médio   Prova: Agente Administrativo

     

    Compete ao administrador público buscar exercer sua atividade pautando-se não apenas pela distinção entre o legal e o ilegal, o conveniente e o inconveniente, mas também entre o honesto e o desonesto.
    A afirmativa põe em evidência o seguinte princípio aplicável à Administração Pública:

     


     

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    prancheta
    Q28601

    Direito Administrativo   »  Desconcentração e Descentralização Administrativa

    Ano: 2017 Banca: FUNDEP   Órgão: Conselho Regional de Medicina de Minas Gerais (CRM MG)   Nível Médio   Prova: Agente Administrativo

     

    Considere os seguintes atos e condutas relativas à atividade estatal:
    I. Avocação de uma competência do subordinado pelo superior hierárquico.
    II. Distribuição interna de competências no interior de uma pessoa jurídica.
    III. Distribuição de competências de uma pessoa jurídica para outra pessoa física ou jurídica.
    Ocorre a denominada descentralização administrativa no(s) ato(s) ou conduta(s) descrita(s) no(s) item(ns):

     


     

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    prancheta
    Q28600

    Direito Administrativo   » Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade, Atos administrativos

    Ano: 2017 Banca: FUNDEP   Órgão: Conselho Regional de Medicina de Minas Gerais (CRM MG)   Nível Médio   Prova: Agente Administrativo

     

    Trata-se de elemento ou atributo presente apenas nos atos administrativos discricionários:

     


     

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  • Ministério Público do Estado de Roraima (MPE RR)

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    prancheta
    Q28285

    Direito Administrativo   » Bens públicos em espécie, Bens Públicos

    Ano: 2017 Banca: CESPE UnB   Órgão: Ministério Público do Estado de Roraima (MPE RR)   Nível Superior   Prova: Promotor de Justiça Substituto

     

    Considerando o entendimento do STJ, julgue as asserções seguintes.
    I É ilegal cobrar de concessionária de serviço público taxas pelo uso de solo, subsolo ou espaço aéreo.
    II A utilização do uso de bem público por concessionária de serviço público para a instalação de, por exemplo, postes, dutos ou linhas de transmissão será revertida em benefício para a sociedade.
    A respeito dessas asserções, assinale a opção correta.

     


     

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    prancheta
    Q28284

    Direito Administrativo   »  Atos administrativos

    Ano: 2017 Banca: CESPE UnB   Órgão: Ministério Público do Estado de Roraima (MPE RR)   Nível Superior   Prova: Promotor de Justiça Substituto

     

          Decreto de um governador estadual estabeleceu que determinado tema fosse regulamentado mediante portaria conjunta das secretarias estaduais A e B. Um ano depois de editada a portaria conjunta, nova portaria, editada apenas pela secretaria A, revogou a portaria inicial.
    Nessa situação, considerando-se o entendimento do STJ,
    I a segunda portaria não poderia gerar efeitos revocatórios.
    II a revogação de ato complexo, ou seja, ato formado pela manifestação de dois ou mais órgãos, demanda a edição de ato igualmente complexo; vale dizer, formado pela manifestação dos mesmos órgãos subscritores do ato a ser revogado.
    A respeito das asserções I e II, assinale a opção correta.

     


     

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