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3.317 Questões de Direito Administrativo 2025

Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE PE)

Q28275

Direito Administrativo » Demais aspectos da lei 9.784/99, Processo Administrativo - Lei 9.784/99

Ano: 2017 Banca: CESPE UnB Órgão: Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE PE) Nível Superior Prova: Analista Judiciário - Área Judiciária

Conforme a Lei n.º 9.784/1999, nos processos administrativos, a administração pública está proibida de aplicar nova interpretação de forma retroativa, em decorrência do princípio do(a)

resolva Q28275 | Comente a Questão (coloque o Nº "Q28275") | » Apostila de Direito Administrativo 2025

Q28274

Direito Administrativo » Requisitos do ato administrativo – competência, finalidade, forma, motivo e objeto, Atos administrativos

Ano: 2017 Banca: CESPE UnB Órgão: Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE PE) Nível Superior Prova: Analista Judiciário - Área Judiciária

Um servidor público praticou um ato administrativo para cuja prática ele é incompetente. Tal ato não era de competência exclusiva.
Nessa situação, o ato praticado será

resolva Q28274 | Comente a Questão (coloque o Nº "Q28274") | » Apostila de Direito Administrativo 2025

Q28273

Direito Administrativo » Inexigibilidade de licitação, Licitações e Lei 8.666 de 1993.

Ano: 2017 Banca: CESPE UnB Órgão: Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE PE) Nível Superior Prova: Analista Judiciário - Área Judiciária

Acerca da inexigibilidade de licitação, assinale a opção correta.

a) As hipóteses de inexigibilidade de licitação estão taxativamente previstas na lei.

b) A lei prevê hipótese de contratação direta por inexigibilidade em caso de guerra ou grave perturbação da ordem.

c) A inexigibilidade de licitação é prevista para situações excepcionais em que a realização da licitação violaria o interesse público em razão da extrema urgência em obter determinados bens ou serviços.

d) Comprovada a ocorrência de superfaturamento, o fornecedor ou o prestador de serviços e o agente público responsável responderão solidariamente pelo dano causado ao erário.

e) É inexigível a licitação em situações em que a competição é possível, mas a sua realização pode não ser conveniente e oportuna para a administração, à luz do interesse público.

resolva Q28273 | Comente a Questão (coloque o Nº "Q28273") | » Apostila de Direito Administrativo 2025

Q28272

Direito Administrativo » Improbidade administrativa - Lei 8.429/92

Ano: 2017 Banca: CESPE UnB Órgão: Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE PE) Nível Superior Prova: Analista Judiciário - Área Judiciária

Um empregado de determinada sociedade de economia mista permitiu que terceiro enriquecesse ilicitamente, em detrimento do patrimônio público, embora não tenha facilitado a prática do ato que resultou no enriquecimento do terceiro nem tenha concorrido para a sua prática.
Nessa situação, o empregado

resolva Q28272 | Comente a Questão (coloque o Nº "Q28272") | » Apostila de Direito Administrativo 2025

Q28271

Direito Administrativo »

Ano: 2017 Banca: CESPE UnB Órgão: Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE PE) Nível Superior Prova: Analista Judiciário - Área Judiciária

Pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, não integrante da administração pública, que atua na área de ensino e pode contratar diretamente com o poder público por dispensa de licitação, para a prestação de serviços contemplados no contrato de gestão firmado com o ente público, é denominada

resolva Q28271 | Comente a Questão (coloque o Nº "Q28271") | » Apostila de Direito Administrativo 2025

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02 de Outubro de 2025