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3.317 Questões de Direito Administrativo 2025

Universidade Federal do Sul da Bahia (UFSBA)

Q24080

Direito Administrativo »

Ano: 2017 Banca: UFMT - CCEV Órgão: Universidade Federal do Sul da Bahia (UFSBA) Nível Superior Prova: Nutricionista

Em conformidade com a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Federal, analise as afirmativas.
I - Os atos administrativos eivados de vício de legalidade, devem ser ____________.
II - Os atos administrativos inconvenientes ou inoportunos podem ser ____________.
III - Os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser ______________.
IV - O prazo de cinco anos para revisão de atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis aos destinatários de boa-fé é _______________.
Assinale a sequência que preenche correta e respectivamente as lacunas.

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Q24079

Direito Administrativo » Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais, Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990

Ano: 2017 Banca: UFMT - CCEV Órgão: Universidade Federal do Sul da Bahia (UFSBA) Nível Superior Prova: Nutricionista

No tocante às responsabilidades do servidor público federal estabelecidas pela Lei nº 8.112/1990, analise as assertivas.
I - O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições, uma vez que as sanções são independentes entre si.
II - O servidor responde de forma direta e imediata perante terceiros por danos causados no exercício das suas funções.
III - O servidor é responsável por atos comissivos, que resultem em prejuízos ao erário e a terceiros, mas não responde por atos omissivos praticados no desempenho do cargo ou função.
IV - A reparação do dano causado ao erário será cobrada por meio de execução do débito na via judicial, inclusive em face dos sucessores, até o limite da herança recebida.
Estão corretas as assertivas

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Q24078

Direito Administrativo »

Ano: 2017 Banca: UFMT - CCEV Órgão: Universidade Federal do Sul da Bahia (UFSBA) Nível Superior Prova: Nutricionista

Em consonância com a Constituição Federal de 1988, os atos de improbidade administrativa sujeitam o agente às seguintes sanções:

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Prefeitura de Rio Branco

Q23965

Direito Administrativo » Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções, Improbidade administrativa - Lei 8.429/92

Ano: 2017 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Rio Branco Nível Superior Prova: Nutricionista

O agente público que agir negligentemente na arrecadação de tributo ou renda, bem como no que diz respeito à conservação do patrimônio público incorrerá na prática de ato de improbidade administrativa, com previsão da seguinte pena:

a) perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, ressarcimento integral do dano, quando houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos, dentre outras.

b) ressarcimento integral do dano, se houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, dentre outras.

c) ressarcimento integral do dano, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, dentre outras.

d) ressarcimento integral do dano, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de dois a cinco anos, dentre outras.

e) ressarcimento integral do dano, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de quatro a dez anos, dentre outras.

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Q23964

Direito Administrativo » Tipos e Modalidades – Concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão, Licitações e Lei 8.666 de 1993.

Ano: 2017 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Rio Branco Nível Superior Prova: Nutricionista

A modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação, consiste em:

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