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3.317 Questões de Direito Administrativo 2025

Prefeitura de Rio Branco

Q23963

Direito Administrativo » Definições gerais, direitos e deveres dos administrados

Ano: 2017 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Rio Branco Nível Superior Prova: Nutricionista

O administrado, nos termos da Lei nº 9.784/1999, que versa sobre o processo administrativo na Administração Pública Federal, tem os seguintes direitos perante esta, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados:

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Q23962

Direito Administrativo » Regime jurídico administrativo, Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência

Ano: 2017 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Rio Branco Nível Superior Prova: Nutricionista

O princípio constitucional explícito no âmbito da Administração Pública que foi inserido na Constituição Federal de 1988 por meio da Emenda Constitucional nº 19/1998, com a reforma administrativa no Brasil, que ocorreu durante o período de 1995 a 1998, consiste no princípio da:

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Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT 24)

Q23565

Direito Administrativo » Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade, Contratos Administrativos

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT 24) Nível Superior Prova: Analista Judiciário - Área Administrativa

Considere a seguinte situação hipotética: a União Federal celebrou contrato administrativo com a empresa Obras S.A. para a construção de importante obra pública. Nos termos da Lei nº 8.666/1993, executado o contrato, o seu objeto será recebido, provisoriamente, pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes em até

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Q23564

Direito Administrativo » Licitações e Lei 8.666 de 1993., Pregão - Lei 10.520/2002

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT 24) Nível Superior Prova: Analista Judiciário - Área Administrativa

No pregão, será facultado, nos termos de regulamentos próprios da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, a participação de bolsas de mercadorias no apoio técnico e operacional aos órgãos e entidades promotores da licitação, utilizando-se de recursos de tecnologia da informação. Nos termos da Lei nº 10.520/2002, as referidas bolsas de mercadorias

a) deverão estar organizadas sob a forma de sociedades de fins lucrativos e com participação plural de corretoras que operem sistemas eletrônicos unificados de pregões.

b) poderão estar organizadas sob a forma de sociedades com ou sem fins lucrativos e com participação plural de corretoras que operem sistemas eletrônicos unificados de pregões.

c) deverão estar organizadas sob a forma de sociedades de fins lucrativos e com participação unitária de corretora que opere sistema eletrônico unificado de pregões.

d) deverão estar organizadas sob a forma de sociedades civis sem fins lucrativos e com a participação plural de corretoras que operem sistemas eletrônicos unificados de pregões.

e) deverão estar organizadas sob a forma de sociedades civis sem fins lucrativos e com a participação unitária de corretora que opere sistema eletrônico unificado de pregões.

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Q23563

Direito Administrativo » Tipos e Modalidades – Concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão, Dispensa de licitação, Inexigibilidade de licitação

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT 24) Nível Superior Prova: Analista Judiciário - Área Administrativa

A União Federal pretende contratar instituição brasileira que exerce atividade de recuperação social do preso. Cumpre salientar que a instituição não tem fins lucrativos, sendo seu objetivo de caráter exclusivamente social. Além disso, é detentora de indubitável reputação ético-profissional. Nesse caso, conforme preceitua a Lei nº 8.666/1993, a licitação é

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02 de Outubro de 2025