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3.317 Questões de Direito Administrativo 2025

Prefeitura de Mogi das Cruzes

Q21133

Direito Administrativo » Excludentes e atenuantes da responsabilidade civil objetiva e teoria do risco integral, Responsabilidade civil do estado

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Mogi das Cruzes Nível Superior Prova: Procurador Municipal

Sendo a existência do nexo de causalidade o fundamento da responsabilidade civil do Estado, esta deixará de existir ou incidirá de forma atenuada quando o serviço público não for a causa do dano ou quando estiver aliado a outras circunstâncias, ou seja, quando não for a causa única. Assim, admite-se na doutrina e na jurisprudência, como causa que atenua a responsabilidade do Estado,

resolva Q21133 | Comente a Questão (coloque o Nº "Q21133") | » Veja Apostilas Vunesp 2025

Q21132

Direito Administrativo » Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão, Serviços Públicos

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Mogi das Cruzes Nível Superior Prova: Procurador Municipal

Assinale a alternativa que corretamente disserta sobre características do instituto das concessões.

a) O poder concedente só transfere ao concessionário a execução do serviço, continuando titular do mesmo, o que lhe permite dele dispor de acordo com o interesse público.

b) A concessão tem que ser feita sempre por meio de licitação, consoante o que exige a Constituição Federal, sendo que a modalidade cabível é o pregão.

c) O concessionário executa o serviço em nome da Administração Pública e, por consequência, não corre os riscos normais do empreendimento.

d) A tarifa cobrada pelo concessionário tem a natureza de taxa e é fixada no contrato, não devendo refletir a remuneração do capital investido pelo concessionário ou o equilíbrio econômico-financeiro da concessão.

e) A responsabilidade do concessionário por prejuízos causados a terceiros em decorrência da execução de serviço público é subjetiva, ou seja, depende de comprovação de dolo ou culpa.

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Q21131

Direito Administrativo » Cláusulas Exorbitantes e Equilíbrio Econômico-Financeiro, Contratos Administrativos

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Mogi das Cruzes Nível Superior Prova: Procurador Municipal

O regime jurídico dos contratos administrativos instituído pela Lei Federal nº 8.666/93 confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de

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Q21130

Direito Administrativo » Licitações e Lei 8.666 de 1993., Pregão - Lei 10.520/2002

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Mogi das Cruzes Nível Superior Prova: Procurador Municipal

A Lei Federal nº 10.520/02, que disciplina a modalidade licitatória do pregão, veda a exigência de

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Q21129

Direito Administrativo » Objeto e Obrigatoriedade da Licitação, Licitações e Lei 8.666 de 1993.

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Mogi das Cruzes Nível Superior Prova: Procurador Municipal

Acerca da disciplina do registro de preços, prevê a Lei Federal nº 8.666/93 que

a) a seleção deve ser feita mediante concorrência, com estipulação prévia do sistema de controle e atualização dos preços registrados, sendo a registro válido por período não superior a 6 (seis) meses.

b) o registro de preços será precedido de ampla pesquisa de mercado, sendo que os preços registrados serão publicados anualmente para orientação da Administração, na imprensa oficial.

c) qualquer associação ou partido político é parte legítima para impugnar preço constante do quadro geral em razão de incompatibilidade deste com o preço vigente no mercado.

d) será dada publicidade, mensalmente, em quadro de avisos de amplo acesso público e em sítio eletrônico, à relação de todos os preços registrados pela Administração Direta ou Indireta.

e) a existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as contratações que deles poderão advir, sendo assegurado ao beneficiário do registro preferência em igualdade de condições.

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02 de Outubro de 2025