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3.317 Questões de Direito Administrativo 2025

Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ)

Q17707

Direito Administrativo » Poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar , Poderes da Administração, Poder de polícia

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ) Nível Superior Prova: Procurador

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro recebeu dezenas de reclamações de consumidores a respeito da precariedade no serviço público de fornecimento de energia elétrica em determinado bairro da Zona Oeste, consistente em constantes interrupções e quedas de energia. Tais denúncias foram encaminhadas ao PROCON Estadual que, após processo administrativo, aplicou multa à concessionária do serviço público. Em tema de poderes da Administração Pública, de acordo com a doutrina e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a providência adotada pelo PROCON está:

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Q17706

Direito Administrativo » Conceito e classificação dos atos administrativos

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ) Nível Superior Prova: Procurador

Em matéria de responsabilidade do Procurador da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro que emitiu um parecer a pedido do Presidente da Casa, a doutrina de Direito Administrativo ensina que, em regra:

a) o parecer sempre vincula a autoridade que tem competência decisória, razão pela qual o Procurador é responsável solidariamente com o agente público que praticou o ato ilegal;

b) a responsabilidade do Procurador parecerista pelo fato de ter sugerido mal lhe pode ser atribuída se houver comprovação indiscutível de que agiu dolosamente ou com imperícia técnico-jurídica escusável;

c) o Procurador que emite o parecer não pode ser considerado solidariamente responsável com o agente que produziu o ato administrativo final, decidindo pela aprovação do parecer, exceto no caso de dolo ou erro grosseiro injustificável do agente parecerista;

d) o agente público que emitiu o parecer não pode ser solidariamente responsabilizado com a autoridade que emitiu o ato administrativo final decisório, exceto em caso de comprovada má-fé ou quando proferir opiniões jurídicas minoritárias ou contramajoritárias;

e) o parecer possui natureza jurídica de ato administrativo discricionário e não enunciativo, de maneira que a autoridade competente, para praticar o ato decisório final, tem liberdade de aferir a oportunidade e a conveniência em seguir ou não o que foi alvitrado.

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Q17705

Direito Administrativo » Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções, Improbidade administrativa - Lei 8.429/92

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ) Nível Superior Prova: Procurador

A década de 1990 estabeleceu um novo marco quanto ao controle da Administração, ante a edição da nominada Lei de Improbidade.
Em relação às sanções pela prática de ato de improbidade administrativa, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que:

a) o prazo para ajuizamento de ação que vise ao ressarcimento ao erário (seja em sede de ação de improbidade com pedido de ressarcimento, seja em ação com o fim exclusivo de ressarcir o erário) e o prazo para o TCU ou TCE, por meio de tomada de contas especial, exigir do ex-gestor público municipal a comprovação da regular aplicação de verbas federais ou estaduais repassadas ao respectivo Município são imprescritíveis;

b) no caso de condenação pela prática de ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública, as penalidades de suspensão dos direitos políticos e de proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios podem ser fixadas aquém do mínimo previsto no art. 12, III, da Lei nº 8.429/1992, diante das peculiaridades do caso concreto;

c) não configura bis in idem a coexistência de título executivo extrajudicial (acórdão do TCE ou TCU) e sentença condenatória em ação civil pública de improbidade administrativa que determinem o ressarcimento ao erário e se refiram ao mesmo fato, desde que seja observada a dedução do valor da obrigação que primeiramente foi executada no momento da execução do título remanescente;

d) ainda que não haja dano ao erário, é possível a condenação por ato de improbidade administrativa que importe enriquecimento ilícito (art. 9º da Lei nº 8.429/1992), incluindo a possibilidade de aplicação da pena de ressarcimento ao erário, diante dos danos imateriais sofridos pelo ente federativo;

e) a condenação pela Justiça Eleitoral ao pagamento de multa por infringência às disposições contidas na Lei nº 9.504/1997 (Lei das Eleições) não impede a imposição de nenhuma das sanções previstas na Lei nº 8.429/1992, exceto da multa civil, pelo ato de improbidade decorrente da mesma conduta, para evitar a ocorrência de bis in idem.

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Q17704

Direito Administrativo » Regime jurídico administrativo, Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência, Atos administrativos

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ) Nível Superior Prova: Procurador

O art. 54, da Lei nº 9.784/99, dispõe que o direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em 5 (cinco) anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. Da análise do texto normativo, verifica-se que o legislador procurou conjugar os aspectos de tempo e boa-fé, sendo certo que teve o objetivo fundamental de estabilizar as relações jurídicas pelo fenômeno da convalidação de atos administrativos inquinados de vício de legalidade.
Nesse contexto, de acordo com a doutrina de Direito Administrativo, a citada norma aborda especificamente os seguintes princípios reconhecidos da Administração Pública:

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Q17703

Direito Administrativo » Objeto e Obrigatoriedade da Licitação, Licitações e Lei 8.666 de 1993

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ) Nível Superior Prova: Procurador

A alienação de bens públicos imóveis pertencentes a uma autarquia está condicionada, salvo as hipóteses dispensadas na própria legislação, aos seguintes requisitos:

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