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3.317 Questões de Direito Administrativo 2025

Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ)

Q17702

Direito Administrativo » Objeto e Obrigatoriedade da Licitação, Dispensa de licitação, Inexigibilidade de licitação

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ) Nível Superior Prova: Procurador

Determinado ente público pretende contratar diretamente a BR Distribuidora para fornecimento de combustível para a sua frota de automóveis.
Sobre a referida contratação e à luz da jurisprudência do Tribunal de Contas da União, é correto afirmar que:

a) não há qualquer impedimento para a contratação direta, já que se trata de entidade integrante da Administração Pública e prestadora de um serviço público;

b) não há qualquer impedimento para a contratação direta, ainda que a entidade da Administração Pública exerça atividade econômica;

c) há impedimento em razão da inexistência de dispositivo legal na Lei nº 8.666/93 que autorize a contratação direta de entidades integrantes da Administração Pública;

d) há impedimento, porquanto apenas no caso das obras públicas é que as entidades integrantes da Administração Pública podem ser contratadas diretamente;

e) há impedimento para a contratação direta, porquanto se trata de entidade que exerce atividade econômica, o que macularia os princípios da livre concorrência e isonomia.

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Q17701

Direito Administrativo » Licitações e Lei 8.666 de 1993., Procedimento licitatório e julgamento das propostas: edital, habilitação, classificação, homologação e adjudicação

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ) Nível Superior Prova: Procurador

Autoridade superior, quando do momento da homologação de licitação pública realizada na modalidade concorrência para contratação de serviços de informática, identifica que não houve o exame jurídico prévio das minutas de edital e contrato, conforme determina o artigo 38, parágrafo único, da Lei nº 8.666/93.
Diante de tal circunstância, a medida mais adequada a ser tomada pelo gestor é:

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Q17700

Direito Administrativo » Controle administrativo, judicial e legislativo, Tribunais de Contas, Controle da administração pública

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ) Nível Superior Prova: Procurador

Determinada agência de fomento estadual, enquadrada como instituição financeira, é instada pelo competente Tribunal de Contas a apresentar dados relativos aos financiamentos públicos por ela concedidos.
Diante da requisição, deve a agência:

a) se recusar a fornecer os dados relativos ao financiamento público, considerando que estão protegidos pelo sigilo bancário;

b) se recusar a fornecer os dados relativos ao financiamento público, porquanto apenas o Poder Judiciário poderia requisitar essas informações;

c) fornecer os dados requisitados pelo Tribunal de Contas, considerando o fato de que operações financeiras que envolvam recursos públicos não estão submetidas ao sigilo bancário;

d) fornecer os dados requisitados pelo Tribunal de Contas, considerando o fato de que a Constituição Federal ressalva expressamente o direito ao sigilo nos casos de requisições efetivadas pelas Cortes de Contas;

e) se recusar a fornecer os dados relativos ao financiamento público, porquanto restaria violado o direito à intimidade dos beneficiários dos financiamentos públicos.

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Q17699

Direito Administrativo » Cargo, emprego, função

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ) Nível Superior Prova: Procurador

Em relação ao regime do emprego público, é correto afirmar que:

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Q17698

Direito Administrativo » Demais aspectos da lei 9.784/99, Processo Administrativo - Lei 9.784/99

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ) Nível Superior Prova: Procurador

A realização de audiências e consultas públicas nos processos administrativos se revela como um importante mecanismo de participação dialógica dos administrados, conferindo maior transparência e legitimidade às ações e condutas da Administração Pública.
Sobre essa temática e à luz das disposições da Lei nº 9.784/99 - que trata do processo administrativo em sede federal - e do ordenamento jurídico em vigor, é correto afirmar que:

a) o comparecimento à consulta pública confere à pessoa física, automaticamente, a condição de interessada no processo, assegurando-lhe o direito de obter da Administração resposta fundamentada;

b) as hipóteses de realização de audiência pública estão taxativamente previstas na legislação, não podendo ser realizadas a partir de um juízo discricionário da autoridade competente;

c) nas matérias relevantes os órgãos e entidades administrativas devem, preferencialmente, estabelecer a audiência e a consulta pública como meio de participação dos administrados;

d) a realização de consulta pública será obrigatória toda vez que requerida por qualquer administrado, o que se impõe em razão da transparência e legitimidade das decisões nos processos administrativos;

e) quando a matéria for de interesse geral, pode o órgão competente, motivadamente, abrir período de consulta pública para manifestação de terceiros, antes da decisão do pedido e desde que não ocorra prejuízo para a parte interessada.

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02 de Outubro de 2025