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3.317 Questões de Direito Administrativo 2025

Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (PM RJ)

Q16084

Direito Administrativo »

Ano: 2017 Banca: IBADE Órgão: Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (PM RJ) Nível Superior Prova: Aspirante da Polícia Militar

No que diz respeito ao instituto dos atos administrativos, é correto afirmar que:

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Q16083

Direito Administrativo »

Ano: 2017 Banca: IBADE Órgão: Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (PM RJ) Nível Superior Prova: Aspirante da Polícia Militar

O ato administrativo que fique com sua eficácia dependente de uma condição, que vai ser atendida por outro órgão, cuja vontade se funde para formar uma só vontade autônoma, é denominado:

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Q16082

Direito Administrativo »

Ano: 2017 Banca: IBADE Órgão: Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (PM RJ) Nível Superior Prova: Aspirante da Polícia Militar

O administrador público que pratica determinado ato administrativo visando ao favorecimento de determinada sociedade empresária, viola especialmente o princípio da:

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Polícia Militar do Estado de Goiás (PM GO)

Q16065

Direito Administrativo »

Ano: 2017 Banca: FUNRIO Órgão: Polícia Militar do Estado de Goiás (PM GO) Nível Superior Prova: Aspirante da Polícia Militar

A Constituição Federal garante, em seu art. 5º, XXV, que no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.

Diante disso, assinale a alternativa que indica corretamente a modalidade de restrição sobre a propriedade privada prevista no dispositivo constitucional.

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Q16064

Direito Administrativo »

Ano: 2017 Banca: FUNRIO Órgão: Polícia Militar do Estado de Goiás (PM GO) Nível Superior Prova: Aspirante da Polícia Militar

É dispensável a licitação

a) para a aquisição de materiais que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca.

b) para a contratação de serviços técnicos de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização.

c) em caso de possibilidade de comprometimento da segurança nacional, estabelecido em decreto do Presidente da República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional.

d) para a contratação de profissional de qualquer setor artístico, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

e) para obras e serviços de engenharia de valor até 20% (vinte por cento) do limite previsto para a modalidade de licitação por carta-convite.

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As questões são de autoria das organizadoras mencionadas, divergências quanto ao conteúdo, ao gabarito, a formulação etc., devem ser encaminhas a elas (organizadoras de concursos)

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02 de Outubro de 2025