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3.317 Questões de Direito Administrativo 2025

Câmara Municipal de Santa Maria Madalena

Q54399

Direito Administrativo » Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade, Atos administrativos

Ano: 2016 Banca: IBADE Órgão: Câmara Municipal de Santa Maria Madalena Nível Superior Prova: Procurador Jurídico

Os atos administrativos têm cinco elementos, entre os quais a competência a qual possui como característica ser de exercício:

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Q54398

Direito Administrativo » Organização da Administração Pública

Ano: 2016 Banca: IBADE Órgão: Câmara Municipal de Santa Maria Madalena Nível Superior Prova: Procurador Jurídico

A descentralização administrativa ocorre quando o Estado desempenha algumas de suas atribuições por meio de outras pessoas, e não pela
administração direta. Sobre as autarquias, é correto afirmar que são:

a) pessoas jurídicas de direito privado, integrantes da administração indireta, instituídas pelo Poder Público, mediante autorização específica, sob qualquer forma jurídica e com capital exclusivamente público, para a exploração de atividades econômicas ou para a prestação de serviço público.

b) a personificação de um patrimônio ao qual é atribuída uma finalidade específica não lucrativa, de cunho social.

c) pessoas jurídicas de direito privado, integrantes da administração indireta, instituídas pelo Poder Público, mediante autorização de lei específica, sob a forma de sociedade anônima, com participação obrigatória de capital privado e público, sendo da pessoa jurídica instituidora ou de entidade da respectiva administração indireta o controle acionário, para a exploração de atividades econômicas ou para a prestação de serviço público.

d) entidades administrativas autônomas, criadas por lei específica, com personalidade jurídica de direito público, patrimônio próprio e atribuições estatais determinadas.

e) pessoas jurídicas formadas exclusivamente por entes da Federação, na forma da Lei n° 11.107, de 2005, para estabelecer relações de cooperação federativa, inclusive a realização de objetivos de interesse comum.

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Q54397

Direito Administrativo » Regime jurídico administrativo

Ano: 2016 Banca: IBADE Órgão: Câmara Municipal de Santa Maria Madalena Nível Superior Prova: Procurador Jurídico

A Administração Pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes do Município, obedecerá aos princípio s da legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade, interesse coletivo e, também, ao seguinte:

a) os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, sendo vedados aos estrangeiros.

b) haverá limite máximo de idade para a inscrição em concurso público, constituindo-se , entretanto, em requisito de acessibilidade ao

cargo ou emprego a possibilidade de permanência por cinco anos no seu efetivo exercício.

c) o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.

d) a classificação em concurso público, dentro do número de vagas obrigatoriamente fixado no respectivo edital, assegura o provimento no cargo no prazo máximo de cento e vinte dias, contados da homologação do resultado.

e) a revisão geral da remuneração dos servidores públicos far-se-á em datas alternadas, nos termos da lei.

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Q54396

Direito Administrativo » Cargo, emprego, função

Ano: 2016 Banca: IBADE Órgão: Câmara Municipal de Santa Maria Madalena Nível Superior Prova: Procurador Jurídico

Ao servidor investido em mandato eletivo, aplica-se a seguinte disposição:

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Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS)

Q49213

Direito Administrativo » Sistema constitucional de remuneração, Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais, Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990

Ano: 2016 Órgão: Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS) Nível Superior Prova: Administrador

Tendo em vista as disposições sobre remuneração contidas na Lei n° 8.112/1990, assinale a alternativa que contém afirmação INCORRETA.

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