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3.317 Questões de Direito Administrativo 2025

 

 

  • Procuradoria Geral do Estado do Amazonas (PGE AM)

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    prancheta
    Q33555

    Direito Administrativo   » Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções, Improbidade administrativa - Lei 8.429/92

    Ano: 2016 Banca: CESPE UnB   Órgão: Procuradoria Geral do Estado do Amazonas (PGE AM)   Nível Superior   Prova: Procurador do Estado

     

    » Conteúdo Associado à Questão
    A respeito dessa situação hipotética, julgue o item subsecutivo.
    Para que haja condenação, deverá ser comprovado o elemento subjetivo de dolo, mas não há necessidade de que seja dolo específico, bastando para tal o dolo genérico de atentar contra os princípios da administração pública.

     


     

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    prancheta
    Q33554

    Direito Administrativo   » Tombamento, Intervenção do estado na propriedade

    Ano: 2016 Banca: CESPE UnB   Órgão: Procuradoria Geral do Estado do Amazonas (PGE AM)   Nível Superior   Prova: Procurador do Estado

     

    Acerca da intervenção do Estado no direito de propriedade, julgue o item subsequente.
    O tombamento pode ocorrer no âmbito federal, estadual ou municipal, sendo um de seus principais efeitos a impossibilidade de modificação do bem. Ele pode, ainda, acarretar restrições quanto à destinação e à alienabilidade do bem.
     

     


     

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    prancheta
    Q33553

    Direito Administrativo   »  Noções gerais e desapropriação

    Ano: 2016 Banca: CESPE UnB   Órgão: Procuradoria Geral do Estado do Amazonas (PGE AM)   Nível Superior   Prova: Procurador do Estado

     

    Acerca da intervenção do Estado no direito de propriedade, julgue o item subsequente.
    A desapropriação para fins de reforma agrária, prevista na CF, incide sobre imóveis rurais que não estejam cumprindo sua função social, sendo o expropriante exclusivamente a União Federal, e a indenização paga por meio de títulos, e não em dinheiro.
     

     


     

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    prancheta
    Q33552

    Direito Administrativo   »  Noções gerais e desapropriação

    Ano: 2016 Banca: CESPE UnB   Órgão: Procuradoria Geral do Estado do Amazonas (PGE AM)   Nível Superior   Prova: Procurador do Estado

     

    Acerca da intervenção do Estado no direito de propriedade, julgue o item subsequente.
    Tendo o direito de propriedade garantia constitucional, ao Estado só é lícito desapropriar mediante indenização prévia e se a propriedade não estiver cumprindo sua função social.
     

     


     

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    prancheta
    Q33551

    Direito Administrativo   » Limitação administrativa, Intervenção do estado na propriedade

    Ano: 2016 Banca: CESPE UnB   Órgão: Procuradoria Geral do Estado do Amazonas (PGE AM)   Nível Superior   Prova: Procurador do Estado

     

    Acerca da intervenção do Estado no direito de propriedade, julgue o item subsequente.
    A limitação administrativa é instituída pela administração pública sobre determinado imóvel privado, para atendimento do interesse público, sem operar transferência de domínio, nem de posse, nem do uso total do bem a terceiros ou ao poder público.

     


     

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